A arbitragem no âmbito da Alca e outros apontamentos legais referentes ao tema
By: GOYOS JR., Durval de Noronha
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Material type: 
ArticlePublisher: São Paulo : IEA, maio/ago. 2003Online resources: Acesso Estudos Avançados - USP 17, 48, p. 295-309Abstract: Concebida pelos Estados Unidos da América (EUA), a iniciativa da Área deAbstract: Livre Comércio das Américas (Alca), pela forma jurídica apresentada, constituiAbstract: um sistema anacrônico e discriminatório, por assegurar a descabida manutenção da primazia da lei interna norte-americana sobre os tratados internacionais, por estabelecer ofertas discriminatórias, principalmente sob a ótica tarifária; e por co-optar o infame modelo de arbitragem da Organização Mundial do Comércio (OMC). Da forma como está estruturada, ainda que fossem favoráveis os argumentos macroeconômicos ao ingresso do Brasil na Alca, apenas a situação jurídica desencorajaria qualquer tipo de entendimento
Concebida pelos Estados Unidos da América (EUA), a iniciativa da Área de
Livre Comércio das Américas (Alca), pela forma jurídica apresentada, constitui
um sistema anacrônico e discriminatório, por assegurar a descabida manutenção da primazia da lei interna norte-americana sobre os tratados internacionais, por estabelecer ofertas discriminatórias, principalmente sob a ótica tarifária; e por co-optar o infame modelo de arbitragem da Organização Mundial do Comércio (OMC). Da forma como está estruturada, ainda que fossem favoráveis os argumentos macroeconômicos ao ingresso do Brasil na Alca, apenas a situação jurídica desencorajaria qualquer tipo de entendimento
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