Contents:
Capítulo I - Direito e liberdade Capítulo II - Prisão administrativa, prisão de desertor, prisão civil Capítulo III - Direito comparado. Histórico da prisão administrativa Capítulo IV - Os textos que disciplinam a prisão administrativa Capítulo V - Da natureza da prisão administrativa Capítulo VI - Prisão administrativa e institutos adins. Diferenciação e autonomia Capítulo VII - Da competência. Generalidades. Constitucinalidades da prisão administrativa Capítulo VIII - Da competência. Capacidade ativa. Autoridades competentes para decretar a medida Capítulo IX - Competência. Descentralização administrativa. Autarquias. Empresas públicas. Sociedades de economia mista. Fundações Capítulo X - Limites da competência. Dirigentes de entidades autárquias Capítulo XI - Sujeito passivo da prisão administrativa Capítulo XII - Objeto da prisão administrativa Capítulo XIII - Crimes com os quais se relaciona a prisão administrativa. Causas que a alidem Capítulo XIV - Eficácia da prisão administrativa no tempo Capítulo XV - Medidas preliminares assesuratórias do Patrimônio da Fazenda Capítulo XVI - Da forma Capítulo XVII - Dos recursos contra a prisão administrativa Capítulo XVIII - Da execução Capítulo XIX - Prisão administrativa e responsabilidade civil Parte II - Prisão amdinistrativa e a jurisprudência Parte III - Formulários
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BookPublisher: São Paulo : Saraiva, 1974Description: 297 p.Subject(s): Direito Administrativo
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