Lei da Mata Atlântica : Retrocesso ambiental
By: VARJABEDIAN, Roberto
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Material type: 
ArticlePublisher: São Paulo : IEA, 2010Online resources: Acesso Estudos Avançados - USP 24, 68, p. 147-160Abstract: A Lei Federal n.11.428/06 e o Decreto Federal n.6.660/08, quando comparados ao Decreto Federal n.750/93, contêm várias alterações ambientalmente nocivas, configurando um retrocesso para a proteção da Mata Atlântica. Quanto à Lei n.11.428, verifica-se, por exemplo, que o estágio médio de regeneração recebeu um tratamento distinto em relação à vegetação primária e em estágio avançado, tendo sua proteção desguarnecida; e que os artigos 30 e 31, associados aos artigos 11, 12 e 17, abrem novas possibilidades para supressão de vegetação nativa de florestas tanto em estágio avançado como em estágio médio de regeneração. O Decreto n.6.660 permite, por exemplo, a exploração de madeira e lenha em propriedades rurais sem controle dos órgãos competentes
A Lei Federal n.11.428/06 e o Decreto Federal n.6.660/08, quando comparados ao Decreto Federal n.750/93, contêm várias alterações ambientalmente nocivas, configurando um retrocesso para a proteção da Mata Atlântica. Quanto à Lei n.11.428, verifica-se, por exemplo, que o estágio médio de regeneração recebeu um tratamento distinto em relação à vegetação primária e em estágio avançado, tendo sua proteção desguarnecida; e que os artigos 30 e 31, associados aos artigos 11, 12 e 17, abrem novas possibilidades para supressão de vegetação nativa de florestas tanto em estágio avançado como em estágio médio de regeneração. O Decreto n.6.660 permite, por exemplo, a exploração de madeira e lenha em propriedades rurais sem controle dos órgãos competentes
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