O regime dos direitos fundamentais da educação
By: ROZEIRA, Gustavo Gramaxo
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Material type: 
ArticlePublisher: Barcelos : IPCA, dez. 2004Tékhne - Revista de Estudos Politécnicos 1, 2, p. 65-95Abstract: O presente artigo averígua da existência de um regime específico dos direitos fundamentais da educação no âmbito do sistema português de direitos fundamentais efectivamente, a constituição prescreve um sistema de direitos fundamentais bastante compreensivo , no quadro do qual a doutrina tem já identificado diversos subsistemas, a questão está, pois, em saber se no quadro da constituição da educação podemos identificar um conjunto autónomo de direitos fundamentais , ao qual está naturalmente associado um regime jurídico-constitucional próprio, tanto orgânico como material. Em vista desse Regime especialíssimo dos direitos fundamentais da educação, proceder-se-à também ao estudo da articulação deste conjunto de direitos com os demais direitos fundamentais, em particular com os direitos fundamentais dos trabalhadores e os direitos fundamentais de iniciativa económica e de propriedade privada
O presente artigo averígua da existência de um regime específico dos direitos fundamentais da educação no âmbito do sistema português de direitos fundamentais efectivamente, a constituição prescreve um sistema de direitos fundamentais bastante compreensivo , no quadro do qual a doutrina tem já identificado diversos subsistemas, a questão está, pois, em saber se no quadro da constituição da educação podemos identificar um conjunto autónomo de direitos fundamentais , ao qual está naturalmente associado um regime jurídico-constitucional próprio, tanto orgânico como material. Em vista desse Regime especialíssimo dos direitos fundamentais da educação, proceder-se-à também ao estudo da articulação deste conjunto de direitos com os demais direitos fundamentais, em particular com os direitos fundamentais dos trabalhadores e os direitos fundamentais de iniciativa económica e de propriedade privada
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