Free shops na zona de fronteira do mercosul : Oportunidades ou desafios para a integraçao à luz da recente legislação brasileira
By: ODDONE,Nahuel
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Contributor(s): PRADO, Henrique Sartori de Almeida.
Material type: 
ArticlePublisher: Brasília : IPEA, Jul. 2015Title translated: FREE SHOPS EN ZONAS DE FRONTERA DEL MERCOSUR; OPORTUNIDAD O DESAFÍO PARA LA INTEGRACIÓN A LA LUZ DE LA RECIENTE LEGISLACIÓN BRASILEÑA / DUTY FREE SHOPS ON MERCOSUR BORDER ZONE; OPPORTUNITIES OR CHALLENGES TO THE INTEGRATION UNDER THE PERSPECTIVE OF CURRENT BRAZILIAN LAW.Online resources: Acesso Tempo do mundo 1, 2, p. 105-120Abstract: Este artigo tem como objetivo trazer considerações sobre a Lei brasileira noAbstract: 12.723/2012 que autoriza a instalação de lojas francas em municípios brasileiros situados na faixa de fronteira, cujas sedes se caracterizam como cidades gêmeas. Como fator de análise, será delineada uma comparação com o caso uruguaio, especificamente em seu ambiente jurídico, estudando o Decreto Lei no 15.659/1984 e o Decreto no 367/1995, que autoriza a instalação de lojas francas e as lojas de fronteira. São apresentados os debates teóricos principais para discutir sobre as oportunidades e desafios que a inovação legislativa brasileira poderá causar na agenda da integração fronteiriça do Mercosul.
Este artigo tem como objetivo trazer considerações sobre a Lei brasileira no
12.723/2012 que autoriza a instalação de lojas francas em municípios brasileiros situados na faixa de fronteira, cujas sedes se caracterizam como cidades gêmeas. Como fator de análise, será delineada uma comparação com o caso uruguaio, especificamente em seu ambiente jurídico, estudando o Decreto Lei no 15.659/1984 e o Decreto no 367/1995, que autoriza a instalação de lojas francas e as lojas de fronteira. São apresentados os debates teóricos principais para discutir sobre as oportunidades e desafios que a inovação legislativa brasileira poderá causar na agenda da integração fronteiriça do Mercosul.
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