Inclui índice

INTRODUÇÃO

1. LEGISLAÇÃO FUNDAMENTAL
Declaração das Nações Unidas sobre os direitos dos povos indígenas Constituição Federal de 1988 Estatuto do Índio - Lei nº 6.001, de 19.12.1973 Convenção 169 da OIT - Decreto 5.051, de 19.04.2004 Pacto Internacional Direitos Civis e Políticos - ONU - Decreto nº 592, de 06.07.1992 Pacto Internacional Direitos Econômico, Sociais e Culturais - ONU - Decreto nº 591, de 06.07.1992 Convenção Americana sobre Direitos Humanos (OEA) - Pacto de São José da Costa Rica Decreto nº 678, de 06.11.1992 Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 07.12.1940 Código de Processo Penal - Decreto-Lei nº 3.689, de 03.10.1941 2. CIDADANIA
Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial - Decreto nº 65.810, de 08.12.1969 Convenção 104 - Abolição penal de trabalhadores indígenas - Decreto nº 58.821, de 14.07.1966 Institui o dia do índio - Decreto-Lei nº 5.540, de 02.06.1943 Institui o dia nacional de luta dos povos indígenas - Lei nº 11.696, de 12.06.2008 Código Civil - Lei nº 10.406, de 10.01.2002 Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069, de 13.07.1990 Política nacional de promoção da Igualdade Racial - Decreto nº 4.886, de 20.11.2003 Programa Nacional de Direitos Humanos - Decreto nº 4.229, de 13.05.2002 Crimes resultantes de preconceito de raça e cor - Lei nº 7.716, de 05.01.1989 Inclui entre as contravenções penais a prática de atos de preconceito de raça, cor, sexo ou estado civil. - Lei nº 7.437, de 20.12.1985 Discriminação no acesso ou manutenção à relação de emprego - Lei nº 9.029, de 13.04.1995 Plano Nacional de Políticas para as Mulheres - Decreto nº 5.390, de 08.03.2005 Crime de genocídio - Lei nº 2.889, de 01.10.1956 Lei de crimes hediondos - Lei nº 8.072, de 25.07.1990 Fundo de direitos difusos - Decreto nº 1.306, de 09.11.1944 Defesa dos direitos indígenas em juízo Lei da Ação Civil pública - Lei nº 7.347, de 24.07.1985 Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11.09.1990 3. ORDENAMENTO TERRITORIAL
Demarcação de Terras Indígenas Procedimento administrativo de demarcação de terras indígena - Decreto nº 1.775, de 08.01.1996 Relatório circunstanciado de identificação e demilitação de Terras Indígenas - Portaria MJ 14 de 09.01.1996 Contratação de servidores temporário para FUNAI - Lei nº 8.745, de 09.12.1993 Legislação estadual sobre terras indígenas Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul Constituição do Estado do Rio Grande do Sul Lei Estadual do Rio Grande do Sul que autoriza a instituição do FUNTERRAS - Lei nº 7.916, de 16.07.1984 Constituição do Estado de Santa Catarina Mineração Código de Mineração - Decreto-Lei nº 227, de 28.02.1967 Regulamentação da exploração de riquezas minerais em terras indígenas - Decreto nº 88.895, de 10.11.1983 Regime de permissão de lavra garimpeira - Lei nº 7.805, de 18.07.1989 Regulamentação do regime de permissão de lavra garimpeira - Decreto nº 98.812, de 09.01.1990 Reforma agrária Lei da Reforma Agrária - Lei nº 8.629, de 25.02.1993 Regulamentação do CONDRAF - Decreto nº 4.854, de 08.10.2003 Regulamentação do Fundo de Terras e Reforma Agrária - Decreto nº 4.892, de 25.11.2003 Terras quilombolas Demarcação de terras quilombolas - Decreto nº 4.887, de 20.11.2003 Identificação e reconhecimento de comunidades remanescentes de quilombolas - Portaria n°6, de 01.03.2014 Regulamentação do procedimento para demarcação de terras quilombolas - Instrução Normativa nº, de 19.09.2005 Outros Bens móveis da União - Decreto-Lei n° 9.760, de 05.09.1946 Lei de Registros Públicos - Lei nº 6.015, de 31.12.1973 Terras de aldeamentos indígenas extintos - Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001 Administrativa dos bens imóveis de domínio da união - Lei nº 9.636, de 15.05.1998 Imposto Territorial Rural - Lei nº 9.393, de 19.12.1996 Regulamentação da administração dos bens imóveis da União - Decreto nº 3.725, de 10.01.2001 Usucapião especial de imóveis rurais - Lei nº 6.969, de 10.12.1981 Resolução Concid nº 34 de 2005 4. MEIO AMBIENTE
Normas gerais Política Nacional do Meio Ambiente - Lei nº 6.938, de 31.08
1981 Lei de crime ambientais - Lei nº 9.605, de 12.02.1998 Regulamentação das sanções administrativa e penais ambientais - Decreto nº 6.514, de 22.07.2008 Licenciamento ambiental Diretrizes para a Avaliação de Impacto Ambiental - Resolução CONAMA nº 001, de 23.01.1986 Licenciamento ambiental - Resolução CONAMA nº 237, de 19.12.1997 Preservação da flora e fauna Lei de florestas públicas - Lei nº 11.284, de 02.03.2006 Regulamentação da Lei de Florestas públicas - Decreto nº 6.0631 de 20.03.2007 Código Florestal - Lei nº 4.771, de 15.09.1965 Lei de proteção à florestas em nascente de rios - Lei nº 7.754, de 14.04.1989 Lei de proteção à fauna - Lei nº 5.197, de 03.01.1967 Plano Nacional de Áreas Protegidas - Decreto nº 5.758, de 13.04.2006 Zoneamento Econômico Ecológico - Decreto nº 4.297, de 10.07.2002 Programa Nacional de Florestas - Decreto nº 3.420, de 20.04.2000 Programa piloto para proteção de florestas tropicais - Decreto nº 2.119, de 13.01.1997 Exploração da Mata Atlântica - Decreto nº 750, de 10.02.1993 Unidade de conservação Sistema Nacional de Unidades de Conservação - Lei nº 9.985, de 18.07.2000 Organismos Geneticamente Modificados em Terras Indígenas - Lei nº 4.340, de 22.08.2002 Serviço voluntário em unidades de conservação - Decreto nº 4.519, de 13.12.2002 Diversidade biológica e cultural e patrimônio genético associado Convenção sobre Diversidade Biológica - Decreto nº 2.519, de 16.03.1998 Acesso ao patrimônio genético - Medida Provisória nº 2.186-16, de 23.08.2001 Conselho de Gestão do Patrimônio Genético - decreto nº 3.945, de 28.09.2001 Político Nacional de Biodiversidade Genético - Decreto nº 4.339, de 22.08.2002 Programa Nacional da Diversidade Biológica - Decreto nº 4.703, de 21.05.2003 Regulamentação das sanções lesivas ao patrimônio genético - Decreto nº 5.459, de 07.06.2005 Recursos hídricos Política nacional de Recursos Hídricos - Lei nº 9.433, de 08.01.1997 Outros Compensação ambiental em projetos e obras federais - Decreto nº 95.733, de 12.02.1988 5. EDUCAÇÃO
Estrutura geral Diretrizes a bases da educação nacional - LDB - Lei nº 10.172, de 09.01.2001 Plano Nacional de Educação - Lei nº 10.172, de 09.01.2001 Convenção relativa à luta contra discriminação no ensino - Decreto nº 63.223, de 06.09.1968 Diretrizes curriculares nacionais para a formação de docentes - Resolução CEB nº 02, de 19.04.1999 Diretrizes curriculares nacionais para o ensino fundamental - Resolução CEB nº 02, de 07.04.1998 Diretrizes curriculares nacionais para ensino Médio - Resolução CEB nº 02, de 26.06.1998 Diretrizes operacionais para educação básica nas escolas do campo - Resolução CNE/CEB nº 1, de 03.04.2002 Diretrizes curriculares nacionais para educação das relações étnico-raciais e o ensino de história e cultura afro-brasileira e africana - Resolução nº 1, de 17.06
2004 Educação indígena Educação escolar indígena no Governo Federal - Decreto nº 26, de 04.02.1991 Portaria sobre educação escolar indígena - Postaria Interministerial MJ/MEC nº 559, 16.04.1991 Diretrizes nacionais para o funcionamento das escolas indígenas - Resolução CEB nº 3, de 14.12.1999 Critérios para o repasse de recursos financeiros à conta do PNAE - Resolução FNDE/CD nº 045, de 31.10.2003 Ensino superior Programa Diversidade na universidade - Lei nº 10.558, de 13.11.2002 Regulamentação do Programa Diversidade na Universidade - Decreto nº 4.876, de 12.11.2003 Programa Universidade para Todos - PROUNI - Lei nº 11.096, de 13.01.2005 Regulamentação do PROUNI - Decreto nº 5.493, de 18.07.2005 6. SEGURIDADE SOCIAL
Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei nº 8.212, de 24.07.1991 Saúde Sistema Único de Saúde - Lei nº 8.080, de 19.09.1990 Participação da comunidade no Sistema Único de Saúde - Lei nº 8.142, de 28.12.1990 Assistência à saúde dos povos indígenas no âmbito do SUS - Decreto nº 3.156, de 27.08.1999 Política nacional Sobre o Álcool - Decreto nº 6.117, de 22.05.2007 Plano Nacional de Saúde - portaria nº 2.607, de 10.12.2004 Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas - Portaria nº 254, de 31.01.2002 Diretrizes da gestão Nacional de Atenção à Saúde Indígena - Portaria nº 70/GM, de 20.01.2004 Responsabilidades na prestação de assistência à Saúde dos povos Indígenas - Portaria MS nº 2.656, de 17.10.2007 Programa de Promoção de Alimentação Saudável em Comunidades Indígenas - Portaria nº 2.405/GM, de 27.12.2002 Composição e organização das equipes de atenção à saúde indígena - Portaria nº 1.088, de 04.07.2005 Distritos Sanitários Especiais - Portaria nº 852, de 30.09.1999 Alterações nos Distritos Sanitário Especiais - Portaria nº 1.810, de 03.08.2006 Composição da Comissão Intersetorial de Saúde do Índio - Resolução nº 293, de 08.07.1999 Certificação hospital Amigo do Índio - Portaria nº 645, de 27.03.2006 Assistência social Organização da Assistência Social - Lei nº 8.724, de 07.12.1993 Bolsa Família - Lei nº 10.836, de 09.01.2004 Regulamentação do Bolsa Família - Decreto nº 5.209, de 17.09.2004 Programa de Atenção Integral à Família - PAIF - Portaria Nº 78, de 08.04.2004 Previdência Social Planos de benefícios da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24.07.1991 7. CULTURA
Convenção sobre a diversidade de expressões culturais - Decreto nº 6.177, de 1º.08.2007 Patrimônio material Proteção da Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Decreto - Lei nº 25, 30.11.1937 Monumentos arqueológicos e pré-históricos - Lei nº 3.924, de 26.07.1961 Patrimônio imaterial Registro de bens culturais de natureza imaterial - Decreto nº 3.551, de 04.08.2000 Propriedade intelectual Direito autoral e de imagem - Lei nº 9.610, de 19.02.1998 Entrada em terra indígena em relação ao direito autoral e de imagem - Portaria nº 177/Pres/FUNAI, de 16.02.206 PRONAC Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC - Lei nº 8.3133, de 23.12.1991 Regulamentação do PRONAC - Decreto nº 5.761, de 27.04.2006 8. ORGANIZAÇÃO DA UNIÃO
Ações de proteção ambiental, saúde e apoio às comunidades indígenas - Decreto nº 1.141, de 05.05.1994 Ministério de justiça Estrutura Regimental - Decreto nº 6.061, de 15.03.2007 Conselho Nacional de Política Indigenista - Decreto de 22 de março de 2006 Regimento interno do Conselho Nacional de Política Indigenista - Portaria nº 1.396, de 15.08.2007 Fundo de Direitos Difusos - Decreto nº 1.306, de 09.11.1994 Fundo de Direitos Difusos - Decreto nº 1.306, de 09.11.1994 FUNAI Instituição da Fundação Nacional do Índio - FUNAI - Lei nº 5.371, de 05.12.1967 Estatuto da FUNAI - - Decreto nº 4.645, de 25.03.2003 Regimento interno da FUNAI - Portaria nº 542-Mj, de 21.12.1993 Diretrizes para atuação junto aos índios isolados - Portaria nº 281/PRES-FUNAI, de 20.04.2000 Frente de Proteção Etnoambiental - Portaria nº 290/PRES-FUNAI, de 20.04.2000 Regimento interno do Conselho Indigenista - Portaria nº 1.098-Mj, de 23.09.2002 Polícia Federal Estrutura - Decreto nº 73.332, de 19.12.1973 Regimento Interno - Portaria nº 1.300-Mj, de 04.09.2003 Ministério Público Organização do Ministério Público da União - Lei Complementar nº 75, de 20.05.1993 Presidência da República Organização da Presidência da República - Lei nº 10.683, de 28.05.2003 SEDH Estrutura da Secretaria Especial dos Direitos |Humanos-SEDH - Dereto nº 5.174, de 09.08.2004 SEPPIR Lei de criação da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial - SEPPIR - Lei nº 10.678, de 23.05.2003 Estrutura de SEPPIR - Decreto nº 5.197, de 27.08.2004 Conselho Nacional de Combate à Discriminação - CNCD - Decreto nº 5.397, de 22.03.2005 Conselho Nacional de Combate à Discriminação - CNPIR - Decreto nº 4.885, de 20.11.2003 SEPM Plano Nacional de Políticas para as Mulheres-PNPM - Decreto nº 5.390, de 08.03.2005 Advocacia-Geral da União Atribuições da Procuradoria da FUNAI - Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001 Procuradoria-geral Federal - Lei nº 10.480, de 02.07.2002 Ministério da Cultura Estrutura - Decreto nº 5.711, de 24.02.2006 IPHAN Estrutura - Decreto n° 5.711, de 24.02.2006 Ministério do Desenvolvimento Agrário Estrutura - Decreto nº 5.033, de 07.04.2004 Ministério do Desenvolvimento Agrário Estrutura - Decreto nº 5.033, de 05.04.2002 Portaria MDA nº 63 de 09.08.2004 INCRA Estrutura - Decreto nº 5.735, de 27.03.2006 Ministério do Desenvolvimento Social Estrutura - Decreto nº 5.550, de 22.09.2005 Ministério da Educação Estrutura - Decreto nº 5.159, de 28.07.2004 Ministério do Meio Ambiente Estrutura - Decreto nº 6.101, de 26.04.2007 IBAMA Estrutura - Decreto nº 6.099, de 26.04.2007 Instituto Chico Mendes Criação - Lei nº 11.516, de 28.08.2007 Estrutura - Decreto nº 6.100, de 26.04.2007 Ministério das Relações Exteriores Estrutura - Decreto nº 5.979, de 06.12.2006 Ministério da Saúde Estrutura - Decreto nº 5.974, de 29.11.2006 FUNASA Estrutura - Decreto nº 4.727, de 09.06.2003 Regimento Interno - Portaria nº 1.776-Mj, de 08.09.2003 Alterações do Regimento da FUNASA - Portaria nº 1.810, de 03.08.2006 Distritos Sanitários Especiais - Portaria nº 852, de 30.09.1999 9. ETNODESENVOLVIMENTO
Fundo para o Desenvolvimento dos Povos Indígenas - Decreto nº 3.108, de 30.06.1999 Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades tradicionais - Decreto nº 6.040, de 07.02.2007 Resolução CONDRAF nº 44, de 13.07.2004 Atividades produtivas Diretrizes para a Política Nacional da Agricultura Familiar - Lei nº 11.326, de 24.07.2006 Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Decreto nº 3.991, de 30.10.2001 Agricultura Política agrícola - Lei nº 8.171, de 17.01.1991 Sistema nacional de Sementes e Mudas - Lei nº 10.711, de 05.08.2003 Regulamentação do Sistema Nacional de Sementes e Mudas - Decreto nº 5.153, de 23.07.2004 10. DEFESA
Defesa Nacional e Faixa de Fronteira Faixa de fronteira - Lei nº 6.634, de 02.05.1979 Organização do Conselho de Defesa Nacional - Lei 8.183 de 11.04.1991 Regulamento do Conselho de Defesa Nacional - Decreto 893 de 12.08.1993 Câmera de Relações Exteriores e Defesa Nacional - Decreto 4.801 de 06.08.2003 Forças Armadas Lei Complementar 97 de 09.06.1999 Decreto 4.412 de 07.10.2002 Portaria MD/SPEAI/DPE 983 de 17.10.2003 Portaria MD/EME 020 de 02.04.2003 Portaria MD/Can 537/CG3, de 07.05.2004 11. PESQUISA
Política de desenvolvimento da biotecnologia - Decreto n° 6.041, de 08.02.2007 Pesquisa cientifica por estrangeiros - Decreto nº 98.830, de 15.01.1990 Regulamento sobre coleta, por estrangeiros, de dados e materiais científicos no Brasil - Portaria MCT nº 55, de 14.03.1990 Pesquisa envolvendo seres humanos - área povos indígenas - Resolução MS/CNS nº 304, de 09.08.2000 Ingresso em terras indígenas com finalidade científica - Instrução Normativa nº 01/PRESI-FUNAI, de 29.11.1995 Conselho de Gestão do Patriônio genético - MMA Resolução CGEN nº 3, de 30.10.2002 Resolução CGEN nº 5, de 26.06.2003 Resolução CGEN nº 6, de 26.06.2003 Resolução CGEN nº 9, de 18,12.03 Resolução CGEN nº 11, de 25.03.2004 Resolução CGEN nº 12, de 25.03.2004 Resolução CGEN nº 19, de 22.09.2005 Resolução CGEN nº 22, de 28.04.2006 ÍNDICE REMISSIVO
ÍNDICE ALFABÉTICO