Parte I - O planejamento na Constituição Federal Capítulo 1 - Política como Reconhecimento de Direitos e Estabelecimento de Regras Capítulo 2 - Plano como Compromisso Político de Resultados Capítulo 3 - Programa como Definição das Intervenções Específicas Capítulo 4 - O Sistema Constitucional de Planejamento e Orçamento como o Caminho Institucional para a Realização das Despesas Públicas Parte II - A teoria do Plano Plurianual Capítulo 1 - A Finalidade do Plano Plurianual Capítulo 2 - Porque Normas Referentes ao Plano Plurianual são Normas de Direito Fundamental Seção 1 Normas que protegem a democracia são normas de direito fundamental Seção 2 Controle do governo é característica essencial do regime democrático Seção 3 Planos e orçamentos são instrumentos de controle do governo Capítulo 3 - O que o Plano Plurianual Deve Definir Seção 1 Resultados ou "o que se quer" Seção 2 Esforços ou "o que fazer" Seção 3 Recursos ou "como fazer" Seção 4 Controle ou "como gerir" Parte III - A prática do Plano Plurianual Capítulo 1 - Avaliação do PPA 2012-2015 Seção 1 Sobre a estrutura e atributos Seção 2 Sobre o modelo de gestão Seção 3 Comparação entre o PPA 2012-2015 e o PPA 2008-2011 Seção 4 Avanços e retrocessos Capítulo 2 - Estudo de Caso: O Plano Plurianual do Setor Saúde Seção 1 O que o PPA da saúde deveria abordar Seção 2 As inconsistências no PPA 2012-2015 Parte IV - Remédios jurídicos e perspectivas de aprimoramento do plano plurianual Capítulo 1 - O que o Direito Pode Fazer Seção 1 Limites para o ativismo nas instâncias inferiores Seção 2 Limites para o ativismo no Supremo Tribunal Federal Seção 3 A defesa judicial, ou extrajudicial, do Plano Plurianual Capítulo 2 - Propostas de Regulamentação Capítulo 3 - O que o Direito não Pode Resolver