Capítulo 1. Disposições gerais / Da igualdade e da não discriminação e cadastro-inclusão - Anna Paula Feminella e Laís de Figueirêdo Lopes Capítulo 2. Do direito à vida / Do direito à habilitação e à reabilitação - Anna Elisa Scotoni e Maria Luiza Ardinghi Brollo Capítulo 3. Do direito à saúde - Lenir Santos Capítulo 4. Do direito à educação - Martinha Clarete Dutra dos Santos Capítulo 5. Do direito à moradia - Guilherme Braga da Rocha Ribeiro, Mariana Silva Pedro e Simone Aparecida Albuquerque Capítulo 6. Do direito ao trabalho - Renata Coelho Capítulo 7. Do direito à assistência social / Do direito à previdência social - Célio Vanderlei Moraes Capítulo 8. Do direito à cultura, ao esporte, ao turismo e ao lazer - Alann Scheffer Oliveira e Viviane Panelli Sarraf Capítulo 9. Do direito ao transporte e à mobilidade- Vinicius Gaspar Garcia Capítulo 10. Da acessibilidade - Silvana Serafino Cambiaghi Capítulo 11. Do acesso à informação e à comunicação - Aline Morais e Rafael Públio Capítulo 12. Da tecnologia assistiva - Fabiana Fator Gouvêa Bonilha Capítulo 13. Do direito à participação na vida pública e política - Carlos Eduardo Ferrari Capítulo 14. Da ciência e tecnologia - Ana Elisa de Campos Lobo e Mirian Ellen de Freitas Capítulo 15. Do acesso à justiça - Felipe Hotz de Macedo Cunha Capítulo 16. Do reconhecimento da igualdade perante a Lei, da tutela, curatela e da tomada de decisão apoiada - Stella Camlot Reicher Capítulo 17. Dos crimes e das infrações administrativas - Guilherme Braga da Rocha Ribeiro e Mariana Silva Pedro Capítulo 18. Das disposições finais e transitórias - Comparativo - Programa Mobilização para Autonomia