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A lei de responsabilidade fiscal e a previdência dos servidores públicos municipais / Marcelo Viana Estevão de Moraes

By: Moraes, Marcelo Viana Estevão de.
Contributor(s): Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (Brasil) | Brasil . Ministério da Previdência e Assistência Social.
Publisher: [Brasília] : Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social, 2000Description: 65 p. : il. ; 23 cm.Other title: Gestão fiscal reponsável simples municipal : a lei de responsabilidade fiscal e a previdência dos servidores públicos municipais.Subject(s): Brasil . Lei de responsabilidade fiscal (2000) | Servidores públicos municipais -- Brasil | Previdência social -- Brasil | Responsabilidade fiscal -- BrasilOther classification: 341.387
Contents:
A lei de responsabilidade fiscal e a previdencia dos servidores públicos municipais. -- Critérios e diretrizes gerais para a instituição, organização e manutenção de regime próprio de previdência social do servidor público dos municípios. -- Apresentação de cada capítulo da LRF no que se relaciona a questões de previdência municipal.
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Ao alto título de capa: Ministério da Previdência e Assistência Social, Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social

A lei de responsabilidade fiscal e a previdencia dos servidores públicos municipais. -- Critérios e diretrizes gerais para a instituição, organização e manutenção de regime próprio de previdência social do servidor público dos municípios. -- Apresentação de cada capítulo da LRF no que se relaciona a questões de previdência municipal.

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