Procedimentos de imposição / Torsten Ehmcke
By: Ehmcke, Torsten.
Contributor(s): Curso de Integração Econômica e Direito Internacional Fiscal ( Brasília, DF) 2006 : 3.
Publisher: Brasília : Escola Superior de Administração Fazendária, 2006Description: 21 p.Other title: Curso de integração econômica e direito internacional fiscal | III Curso de integração econômica e direito internacional.Subject(s): Administração tributária - -- AlemanhaDDC classification: 338.91Módulo C: de 31 de julho a 25 de agosto de 2006
Considerações gerais: a distribuição de competências em matéria tributária. -- O procedimento de liquidação tributária. -- Eficácia dos actos administrativos de natureza tributária. -- Rectificação, revocação e modificação administrativa de actos tributários: liquidações provisórias, sob reserva de comprovação; liquidações definitivas, erros manifestos, aparição de novos factos ou meios de prova. -- O procedimento de recursos extrajudicial. -- O processo jurídico em matéria tributária
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