Novo regulamento aduaneiro : decreto nº 4.543, de 26/12/2002, com as alterações do decreto nº 4.765, de 24/06/2003 / Atualizado por: Cícero Pereira Peres Martins...[et al.].
By: Brasil 2003.
Publisher: Brasília : Lux, 2003Description: xx, 362 p. ; 21 cm.ISBN: 8589511022.Uniform titles: Decreto n. 4.543, de 26 de dezembro de 2002. Subject(s): Tarifas alfandegárias -- Legislação -- Brasil | Administração alfandegária - -- Legislação -- BrasilDDC classification: 341.396116Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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Livro Geral | Biblioteca Campus Jardim | 341.396116 B823n (Browse shelf) | 1 | Available | 46844 |
Inclui índice
Livro I - Da jurisdição aduaneira e do controle aduaneiro de veículos - Título I: Da juridição aduaneira. -- Título II: Do controle aduaneiro de veiculos. -- Livro II - Dos impostos de importação e de exploração - Título I: Do imposto de importação. -- Do imposto de exportação. -- Livro III - Dos demais impostos, e das taxas e contribuições, devidos na importação - Título I: Do imposto sobre produtos industrializados. -- Título II: Da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na importação. -- Título III: Da contribuição de intervenção no domínio econômico - combustíves. -- Título IV: Da taxa de utilização do SISCOMEX. -- Livro IV - Dos regimes aduaneiros especiais e dos aplicados em áreas especiais - Título I: Dos regimes aduaneiros especiais. -- Título II: Dos regimes aduaneiros aplicados em áreas especiais. -- Livro V - Do controle aduaneiro de mercadorias - Título I: Do despacho aduaneiro. -- Título II: Das normas especiais. -- Livro VI - Das infrações e das penalidades - Título I: Das disposições preliminares. -- Título II: Da pena de perdimento. -- Título III: Das multas. -- Título IV: Das disposições finais. -- Livro VII - Do crédito tributário , Do processo fiscal e Do controle administrativo específico - Título I: Do crédito tributário. -- Título II: Do processo fiscal. -- Título III: Do controle administrativo específico.
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