Tributação específica / Hamilton Dias de Souza coordenador ; Alberto Xavier ... [et al.]
Contributor(s): Xavier, Alberto | Souza, Hamilton Dias de.
Publisher: [São Paulo] : Quartier Latin do Brasil, 2007Description: 285 p. ; 23 cm.ISBN: 857674211X.Subject(s): Refrigerantes -- Impostos -- Brasil | Bebidas -- Impostos -- Brasil | Imposto sobre produtos industrializados -- Brasil | Direito tributário -- BrasilOther classification: 341.39| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Livro Geral | Biblioteca Campus Jardim | 341.39 T822 (Browse shelf) | 1 | Available | 59191 |
Conteúdo: Capítulo I. Constitucionalidade do regime de tributação do IPI sobre cigarros do Decreto n. 3.070/99. -- Capítulo II. A função da lei complementar tributária. Legalidade do Decreto n. 3.070/99 e da I.N. - SRF 060/99. Possibilidade de adoção de imposto fixo no direito tributário brasileiro. -- Capítulo III. Considerações sobre a tributação de cigarros pelo IPI. -- Capítulo IV. Alterações procedidas na CF de 1988 pela emenda constitucional n. 33/2001. Contribuição de intervenção no domínio econômico. Lei n. 10.336/2001. -- Capítulo V. Emenda constitucional n. 33/2001. Inteligência das disposições sobre CIDE e o ICMS nela incluídos. -- Capítulo VI. Emenda constitucional n. 33/2001: aspectos de constitucionalidade. -- Capítulo VII. IPI incidentes sobre a industrialização de bebidas. -- Capítulo VIII. Tributação do mercado brasileiro de cerveja e refrigerante
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