Direito regulatório : temas polêmicos / Maria Sylvia Zanella Di Pietro organizadora
Contributor(s): Di Pietro, Maria Sylvia Zanella.
Publisher: Belo Horizonte : Fórum, 2004Edition: 2. ed., rev. e ampl.Description: 659 p. ; 25 cm.ISBN: 8589148513.Subject(s): Agências reguladoras de atividades privadas -- Legislação -- Brasil | Agências reguladoras de atividades privadasOther classification: 341.3221Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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Livro Geral | Biblioteca Campus Jardim | 341.3221 D598 (Browse shelf) | 1 | Available | 84652 |
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341.32 U58 Unidades de atendimento integrado : | 341.322 C924a Administração indireta brasileira : | 341.3221 A265r Agências reguladoras e reforma do Estado no Brasil : | 341.3221 D598 Direito regulatório : | 341.3221 R344 Regulação e concorrência no Brasil : | 341.3221 R344d Regulação, direito e democracia / | 341.3225 C845d Direito administrativo da autarquia : |
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Conteúdo: I. Regulação e legalidade. -- II. Regulação e desregulação. -- III. Órgãos reguladores no Brasil. -- IV. Agências reguladoras nos Estados Unidos da América do Norte. -- V. Autoridades administrativas independentes na França. -- VI. Regulamento. -- VII. Participação social na elaboração das normas. -- VIII. Auto-regulação
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