Contribuições de intervenção no domínio econômico / Paulo Roberto Lyrio Pimenta
By: Pimenta, Paulo Roberto Lyrio.
Publisher: São Paulo : Dialética, 2002Description: 143 p. ; 21 cm.ISBN: 8575000667.Subject(s): Capacidade contributiva (Direito tributário) -- Brasil | Direito tributário -- BrasilOther classification: 341.39| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Livro Geral | Biblioteca Campus Jardim | 341.39 P644c (Browse shelf) | 1 | Available | 85924 |
Bibliografia: p. 135-143
Conteúdo: Capítulo I. Contribuições especiais: aspectos constitucionais. -- Capítulo II. Pressupostos constitucionais da intervenção do estado no domínio econômico. -- Capítulo III. Perfil constitucional das contribuições de intervenção no domínio econômico. -- Capítulo IV. Critérios de aferição da constitucionalidade da norma jurídico-interventiva. -- Capítulo V. Parâmetros e critérios de aferição da constitucionalidade das normas impositivas tributárias das contribuições interventivas. -- Capítulo VI. Verificação da compatibilidade das atuais contribuições interventivas com a Constituição Federal
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