Processo administrativo federal : (comentários à Lei n. 9.784, de 29/1/1999) / José dos Santos Carvalho Filho
By: Carvalho Filho, José dos Santos.
Contributor(s): Brasil. Lei n.9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Publisher: Rio de Janeiro : Lumen Juris, 2005Edition: 2. ed., rev., ampl. e atual.Description: 349 p. ; 21 cm.ISBN: 8573875933.Subject(s): Processo administrativo -- Legislação -- Brasil | Processo administrativo -- BrasilOther classification: 341.362| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Livro Geral | Biblioteca Campus Jardim | 341.362 C331p (Browse shelf) | 1 | Available | 93799 |
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| 341.362 A474i Interrogatório e confissão no processo disciplinar / | 341.362 A474q Questões relevantes da sindicância e do processo disciplinar / | 341.362 C331p Processo administrativo federal : | 341.362 C331p Processo administrativo federal : | 341.362 C577d Duração razoável do processo administrativo fiscal / | 341.362 C732 Comentários à lei federal de processo administrativo : | 341.362 C837p Processo administrativo e suas espécies / |
Bibliografia: p. 329-331
Conteúdo: Capítulo I. Introdução. -- Capítulo II. Das disposições gerais. -- Capítulo III. Dos direitos dos administrados. -- Capítulo IV. Dos deveres dos administrados. -- Capítulo V. Do início do processo. -- Capítulo VI. Dos interessados. -- Capítulo VII. Da competência. -- Capítulo VIII. Dos impedimentos e da suspeição. -- Capítulo IX. Da forma, tempo e lugar dos atos. -- Capítulo X. Da comunicação dos atos. -- Capítulo XI. Da instrução. -- Capítulo XII. Do dever de decidir. -- Capítulo XIII. Da motivação. -- Capítulo XIV. Da extinção do processo. -- Capítulo XV. Da anulação, revogação e convalidação. -- Capítulo XVI. Do recurso administrativo e da revisão. -- Capítulo XVII. Dos prazos. -- Capítulo XVIII. Das sanções. -- Capítulo XIX. Disposições finais
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