Improbidade administrativa / Francisco Octavio de Almeida Prado
By: Prado, Francisco Octavio de Almeida.
Publisher: [São Paulo] : Malheiros, 2001Description: 242 p. ; 21 cm.ISBN: 8574202991.Subject(s): Brasil . Lei n. 8.429, de 02 de junho de 1992 | Improbidade administrativa -- Legislação -- Brasil | Crime contra a administração pública -- Brasil | Direito administrativo -- BrasilOther classification: 341.3| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Livro Geral | Biblioteca Campus Jardim | 341.3 P896i (Browse shelf) | 1 | Available | 85872 |
Bibliografia: p. [240]-242
Conteúdo: 1. Considerações iniciais. O resguardo da probidade administrativa. -- 2. A Lei 8.429, de 1992. -- 3. A disciplina dos atos de improbidade administrativa. -- 4. Improbidade administrativa na Constituição. -- 5. Os princípios da administração pública. -- 6. Sujeito passivo da improbidade administrativa. -- 7. Sujeito ativo dos atos de improbidade. -- 8. Dos atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito. -- 9. Dos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário. -- 10. Dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública. -- 11. Improbidade administrativa na legislação eleitoral. -- 12. Sanções. -- 13. Afastamento cautelar do agente público. -- 14. Controle patrimonial do agente público. -- 15. Do procedimento administrativo. Função e limites. Caráter investigatório. -- 16. O inquérito civil. -- 17. Procedimento judicial. -- 18. Indisponibilidade de bens. -- 19. Aspectos penais. -- 20. Prescrição
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