Competência tributária / Cristiane Mendonça
By: Mendonça, Cristiane.
Publisher: São Paulo : Quartier Latin do Brasil, 2004Description: 327 p. ; 23 cm.ISBN: 8588813731.Subject(s): Direito tributário -- BrasilOther classification: 341.390981Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
---|---|---|---|---|---|---|
Livro Geral | Biblioteca Campus Jardim | 341.390981 M539c (Browse shelf) | 1 | Available | 52624 |
Prefácio de Paulo de Barros Carvalho
Capítulo I: Demarcação do objeto. -- Capítulo II: Plurivocidade da expressão ''competência tributária''. -- Capítulo III: Definição estipulativa de ''competência tributária''. -- Capítulo IV: A tripartição de funções e a competência legislativo-tributária. -- Capítulo V: A competência legislativo-tributária. -- Capítulo VI: A competência legislativo-tributária órgão-executivo. -- Capítulo VII: Competência legislativo-tributária. -- Capítulo VIII: Características da competência legislativo-tributária.
There are no comments for this item.