O estatuto da microempresa e as licitações públicas / Marçal Justen Filho
By: Justen Filho, Marçal.
Publisher: São Paulo : Dialética, 2007Edition: 2. ed., revista e atualizada, de acordo com a Lei complementar 123/2006 e o decreto federal 6.204/2007.Description: 175 p. ; 21 cm.ISBN: 9788575001738.Subject(s): Direito administrativo -- Brasil | Pequenas e médias empresas -- Legislação -- Brasil | Licitação pública - -- Legislação -- BrasilOther classification: 341.3527| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Livro Geral | Biblioteca Campus Jardim | 341.3527 J96e (Browse shelf) | 1 | Available | 52684 |
Inclui bibliografia: p. 147 e índice
Capítulo 1: A disciplina legislativa. -- Capítulo 2: A eficácia da LC nº 123 e a sua eventual regulamentação. -- Capítulo 3: A "constitucionalização" das contratações administrativas. -- Capítulo 4: Requisitos legais e qualificação formal. -- Capítulo 5: O regime próprio da regularidade fiscal. -- Capítulo 6: As preferências propriamente ditas. -- Capítulo 7: As licitações diferenciadas.
Click on an image to view it in the image viewer
There are no comments for this item.