Improbidade administrativa / Pedro Roberto Decomain
By: Decomain, Pedro Roberto.
Publisher: São Paulo : Dialética, 2007Description: 415 p. ; 21 cm.ISBN: 9788575001714.Subject(s): Crime contra a administração pública -- Brasil | Improbidade administrativa -- BrasilOther classification: 341.5517| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Livro Geral | Biblioteca Campus Jardim | 341.5517 D296i (Browse shelf) | 1 | Available | 52685 |
Browsing Biblioteca Campus Jardim Shelves Close shelf browser
| 341.5447 G354a A educação fiscal como instrumento de fortalecimento dos conselhos escolares / | 341.5517 B713l Lavagem de dinheiro / | 341.5517 C729 O combate à corrupção nas prefeituras do Brasil / | 341.5517 D296i Improbidade administrativa / | 341.5517 F736g Fortalecimento da gestão de informações estratégicas para a prevenção e combate à corrupção / | 341.5517 L788 O livro negro da corrupção / | 341.5517 M379c Crime tributário e infração tributária subjetiva : |
Bibliografia: p. 405 - 415
1: Atos de improbidade administrativa: breve histórico no Brasil e previsão constitucional da sua punição. -- 2: A lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, conhecida como lei de improbidade administrativa: aspectos gerais. -- 3: Atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito - art. 9º da lei n. 8.429/92. -- 4: Atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário - art. 10 da lei n. 8.429/92. -- 5: Atos de improbidade administrativa que violam princípios da administração - art. 11 da lei n. 8.429/92. -- 6: Improbidade administrativa e condutas vedadas a agentes públicos em campanhas eleitorais: lei n. 9.504/97 (lei das eleições), art. 73, caput e parágrafo 5º. -- 7: Atos de improbidade administrativa previstos no estatuto da cidade, lei n. 10.257/01, art.52. -- 8: As sanções aplicáveis aos autores de atos de improbidade administrativa e aos respectivos beneficiários, diretos ou indiretos. -- 9: Apuração administrativa e judicial de atos de improbidade administrativa. -- 10: A execução da sentença condenatória. -- 11: A prescrição.
Click on an image to view it in the image viewer
There are no comments for this item.