Curso de Processo administrativo tributário / Eduardo Domingos Bottallo
By: Bottallo, Eduardo Domingos.
Publisher: São Paulo : Malheiros, 2006Description: 206 p. ; 21 cm.ISBN: 8574207527.Subject(s): Direito tributário -- Brasil | Processo tributário -- BrasilOther classification: 341.390981| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Livro Geral | Biblioteca Campus Jardim | 341.390981 B751c (Browse shelf) | 1 | Available | 56247 |
Inclui bibliografia: p. 197 - 206 e índice
As etapas necessárias à formação da obrigação tributária. -- Os princípios que justificam a necessidade de organização do contecioso administrativo tributário. -- A atividade exercida pelo estado no contencioso administrativo: natureza e peculiaridades. -- A estruturação do processo administrativo tributário, segundo as exigências do devido processo legal. -- O processo de consulta. -- O processo administrativo no código tributário nacional. -- Efeitos das decisões proferidas no processo administrativo tribitário.. -- Excurso: o processo administrativo tributário e o projeto do código de defesa do contribuinte. -- Breve notícia do processo administrativo tributário no Brasil (aspectos relevantes).
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