Direito penal tributário: crimes contra a ordem tributária e contra a previdência social / Edmar Oliveira Andrade Filho
By: Andrade Filho, Edmar Oliveira.
Publisher: São Paulo : Atlas, 2007Edition: 5. ed.Description: 206 p. ; 24 cm.ISBN: 97885224456008.Subject(s): Direito tributário -- Brasil | Crime fiscal -- BrasilOther classification: 341.39| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Livro Geral | Biblioteca Campus Jardim | 341.39 A553di (Browse shelf) | 1 | Available | 56254 |
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Bibliografia: p. 205 - 206
Princípios constitucionais limitadores e conformadores das leis sobre sanções tributárias e penais. -- Direito Penal Tributário e Direito Tributário Penal. -- Histórico legislaivo dos crimes de sonegação fiscal e contra a ordem tributária. -- Crimes contra a previdência social. -- Estrutura orgânica da lei de repressão aos crimes contra a ordem tributária. -- Pirncípio da legalidade e da anterioridade da lei penal e da lei tributária. -- Sujeito ativo e concurso de pessoas. -- Natureza jurídica dos crimes contra a ordem tributária e hipóteses de exclusão de sua ilicitude. -- Crimes contra a ordem tributária em espécie. -- Extinção da punibilidade. -- Da ação penal dos contra a ordem tributária. -- Suspensão da ordem exigiblidade do crédito tributário e sua repercussão no campo do direito processual penal. -- Da prisão civil por dívida tributária. -- Da medida cautelar fiscal e das medidads assecuratórias
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