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Contencioso administrativo-fiscal federal : natureza das decisões administrativas tributárias e limites para revisão do lançamento fiscal / José Antonino de Souza ; orientador Prof. Jan Yuri Figueiredo de Amorim

By: Souza, José Antonino de.
Publisher: São Paulo ; 2008Description: 42 p. ; 30 cm.Subject(s): Tribunais administrativos -- Brasil | Administração tributária -- BrasilDDC classification: 341.36
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Monografia apresentada ao Centro de Educação à Distância da Universidade de Brasília - UnB, como parte dos requisitos para obtenção do título de Especialista em Direito Processual Tributário.

Bibliografia: p. 41 - 42

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