Crimes de responsabilidade fiscal : atos de improbidade administrativa por violação da LRF / Marino Pazzaglini Filho
By: Pazzaglini Filho, Marino.
Publisher: São Paulo : Atlas, 2006Edition: 3. ed.Description: 264 p. ; 24 cm.ISBN: 8522443963.Subject(s): Crime contra a administração pública -- Brasil | Corrupção administrativa -- Brasil | Responsabilidade fiscal -- BrasilOther classification: 341.5| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Livro Geral | Biblioteca Campus Jardim | 341.5 P348c (Browse shelf) | 1 | Available | 58105 |
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| 341.5 N852d Direito penal / | 341.5 N852d Direito penal / | 341.5 N852d Direito penal / | 341.5 P348c Crimes de responsabilidade fiscal : | 341.5 P896d Direito penal econômico : | 341.5 R696 ABC do direito penal / | 341.5 S199d Direito penal tributário : |
Lei nº 10.028, de 19-10-2000, Lei Complementar nº 101, de 4-5-2000, Lei nº 8.429, de 2-6-1992. Comentários e legislação. Vocabulário de termos financeiros da LRF.
Inclui bibliografia
Lei de responsabilidade fiscal. -- Lei de responsabilidade fiscal e atos de improbidade administrativa. -- Dos crimes e infrações administrativas por violação da LRF. -- Dos crimes contra as finanças públicas. -- crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais. -- Crimes de responsabilidade do presidente da república e demais autoridades federais e estaduais. -- Infrações administrativas contra as leis de finanças públicas. -- Denunciação caluniosa.
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