Sistema constitucional tributário : de acordo com a emenda constitucional n. 53, de 19.12.06 / Humberto Ávila
By: Ávila, Humberto.
Publisher: São Paulo : Saraiva, 2008Edition: 3. ed., rev. e atual.Description: 623 p. ; 24 cm.ISBN: 9788502066120.Subject(s): Direito comparado | Direito constitucional -- Alemanha | Direito constitucional -- Brasil | Direito tributário -- Alemanha | Direito tributário -- BrasilOther classification: 341.39Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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Livro Geral | Biblioteca Campus Jardim | 341.39 A958s (Browse shelf) | 1 | Available | 58114 |
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Data de fechamento da edição: 5-9-2007.
Originalmente apresentada como tese de doutorado, perante a Faculdade de Direito da Ludwig-Maximilians-Universität de Munique, na República Federal da Alemanha, sob o título: "Materiell verfassungsrechtliche Beschränkungen der Besteuerungsgewalt in der brasilianischen Verfassung und im deutschen Grundgesetz"
Inclui bilbiografia: p. 585-609 e índice
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