Aspectos jurídicos da internet / Gustavo Testa Corrêa
By: Corrêa, Gustavo Testa.
Publisher: São Paulo : Saraiva, 2007Edition: 3. ed., rev. e atual.Description: 145 p. ; 20 cm.ISBN: 9788502061712.Subject(s): Redes de computadores -- Comércio | Redes de computadores -- Aspectos jurídicos | Internet -- Aspectos jurídicos -- BrasilOther classification: 340.0285| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Livro Geral | Biblioteca Campus Jardim | 340.0285 C824a (Browse shelf) | 1 | Available | 58195 |
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Inclui bibliografia
O direito e a era da informação. -- Aspectos técnicos da Internet. -- Aspectos jurídicos da Internet: Comitê Gestor Internet do Brasil. A questão do domínio ou endereço eletrônico. A questão dos direitos autorais. A questão tributária. Comércio eletrônico e documentos digitais. Crimes digitais. Lei Federal de Abuso Computacional (Computer Misuse Act) e Lei de Fraudes e Abusos Cometidos por Computadores (Computer Fraud and Abuse Act) - duas fontes para a lei brasileira. -- Lei de Decência nas Comunicações - Communication Decency Act. -- O processo na era digital. -- A criptografia. -- As propostas para a regulamentação brasileira. -- Responsabilidade dos provedores de acesso por atos de seus clientes: O futuro técnico da Internet. O futuro jurídico da Internet. -- Legislação: Projeto de Lei n. 84, de 1999. Projeto de Lei n. 1.713, de 1996. Resolução CGIB n. 1, de 15 abril de 1998. Resolução do CGIB n. 2, de 15 de abril de 1998.
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