Prescrição na administração pública: as interseções do tempo, do princípio da segurança jurídica e da prescrição nas relações do direito administrativo / Elody Nassar.
By: Nassar, Elody
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Material type: 
BookPublisher: São Paulo : Saraiva, 2009Edition: 2. ed. revista, atualizada e ampliada.Description: 410 p.ISBN: 9788502072008.Subject(s): Direito | Direito Administrativo | Interesse Público | Ato Administrativo| Item type | Current location | Collection | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Livro Geral | Biblioteca Graciliano Ramos | Livro Geral | 8.02 N187p (Browse shelf) | ex. 1 | Indisponível | 2018-0276 |
1- O tempo no direito 2- A crise da separação entre o direito público e o direito privado. Zonas de interferência 3- Princípio de segurança jurídica. A segurança jurídica como princípio constitucional implícito 4- Prescrição civil ordinária 5- Prescrição administrativa 6- A pretensão punitiva da administração. O jus puniendi 7- A suspensão e interrupção da prescrição 8- Prescrição das pretensões da Administração contra o administrado 9- A prescrição no processo administrativo disciplinas. Lei n. 8112/90 10- Normas do processo administrativo federal relativas à prescrição. Lei n. 9.784/99 11- A prescrição do ato de improbidade administrativa. Lei n. 8.429/91 12- Prescrição de ações judiciais contra a Administração 13- Prescrição e responsabilidade civil da Administração nas relações extracontratuais 14- A prescrição das ações judiciais contra o administrado 15- A prescrição frente à indisponibilidade do interesse público
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