Guia prático para orientação a estrangeiros no Brasil
Publisher: Brasília : Ministério da Justiça, Secretaria Nacional de Justiça, Departamento de Estrangeiros, 2004Edition: 3. ed.Description: 104 p. ; 21 cm.Subject(s): Migração -- Legislação | Estrangeiros -- Legislação | Estrangeiros -- Aspectos jurídicosOther classification: 342.32Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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Livro Geral | Biblioteca Campus Jardim | 342.32 G943 (Browse shelf) | 1 | Available | 61495 |
Traz o texto integral da Lei n. 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil e cria o Conselho Nacional de Imigração.
Permanência de estrangeiros no Brasil -- Espécies de visto: Trânsito. Turista. Temporário: Prorrogação e transformação. Mudança de empregador ou atividade. Permanente. Cortesia, oficial e diplomático -- Permanência definitiva -- Registro de estrangeiro -- Alterações do registro -- Alteração do nome -- Mudança de endereço -- Saída e retorno -- Asilo político e refúgio -- Portugueses no Brasil -- Naturalização -- Naturalização provisória -- Outros tipos de naturalização -- Do arquivamento -- Portaria concessiva de naturalização, expedição e entrega de certificado -- Prazo para retirada de certificado -- Perda da nacionalidade -- Reaquisição de nacionalidade -- Revogação do ato que declarou a perda da nacionalidade -- Medidas compulsórias: Repatriação. Deportação. Expulsão. Extradição -- Tranferência de pessoas condenadas -- Diferença entre extradição e transferência de pessoas condenadas : Divisão de permanência de estrangeiros. Divisão de nacionalidade e naturalização. Divisão de medidas compulsórias. Divisão de estudos e pareceres. Central de atendimento aos estrangeiros. Comitê Nacional para os Refuguados - CONARE -- Documentos para instrução dos pedidos -- Lei n. 6.815, de 19 de agosto de 1980 -- Lista de endereços e telefones úteis.
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