Processo administrativo fiscal : a possibilidade de revisão judicial da decisão administrativa definitiva, à luz do parecer PGFN/CRJ nº 1.087/2004 / Roxane de Mattos Guimarães Oliveira ; orientador Prof. Marthius Sávio Cavalcante Lobato
By: Oliveira, Roxane de Mattos Guimarães.
Publisher: Aracaju ; 2008Description: 47 p. ; 30 cm.Subject(s): Processo tributário -- BrasilDDC classification: 341.3958Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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TCCP (Pós-Graduação) | Biblioteca Campus Jardim | 341.3958 O48pr (Browse shelf) | 1 | Available | 65501 |
Trabalho apresentado ao Curso de Pós-Graduação em Direito Processual Tributário do Centro de Educação à Distância da Universidade de Brasília (CEAD/UnB), como requisito parcial para a obtenção do título de pós-graduado lato sensu.
Bibliografia: p. 46 - 47
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