Inclui índice

Capítulo 1- Considerações gerais. Regimes previdenciários 1.1. Considerações gerais 1.2. Regimes previdenciários Capítulo 2- Organização do regime próprio 2.1. Considerações preliminares 2.2. Regimes próprio, fundo e unidade gestora 2.3. A opção pelo regime geral 2.4. Fundos de Previdência 2.5. Benefícios 2.6. Regras do regime próprio 2.6.1. Proibição de contagem de tempo fictício 2.6.2. Aposentadoria especial 2.6.3. Promoções pós-aposentadoria 2.6.4. Cumulação de benefícios 2.6.5. Auxílio-acidente 2.6.6. Cargo eletivo 2.6.7. Fim de regime jurídico único 2.6.8. Cargo em comissão, temporário e emprego público 2.6.9. Regime das fundações 2.6.10. Tribunal de Contas 2.6.11. Situação dos agentes políticos servidores efetivos 2.6.12. Servidores estabilizados 2.6.13. Regime próprio e período de graça 2.6.14. Contagem de tempo recíproca 2.6.15. Carência 2.6.16. Fiscalização do regime próprio 2.6.17. Aplicação dos recursos 2.7. Jurisprudência Capítulo 3- Aposentadoria e pensão- regra permanente 3.1. Aposentadoria por tempo de contribuição 3.1.1. Considerações gerais 3.1.2. Paridade 3.1.3. Integralidade 3.1.4. Contagem recíproca 3.1.5. Tempo fictício 3.1.6. Tempo em atividade insalubre 3.1.7. Atualização monetária de benefícios 3.1.8. Atualização monetária dos vencimentos e proventos 3.1.9. Servidor demitido com direito a aposentadoria 3.1.10. Cumulação de aposentadoria e pensão 3.1.11. Renúncia a aposentadoria e a tempo de contribuição 3.1.12. Prescrição e decadência 3.2. Aposentadoria por idade 3.2.1. Considerações gerais 3.2.2. Idade diferenciada para a mulher 3.3. Aposentadoria por invalidez 3.4. Aposentadoria especial: professor e atividades insalubres 3.5. Magistrados e membros do Ministério Público 3.6. Aposentadoria compulsória 3.7. Pensão 3.8. Abono de permanência 3.9. Dependentes 3.9.1. Considerações gerais 3.9.2. O filho maior de 18 anos 3.9.3. Companheiro homossexual 3.9.4. Pessoa designada 3.9.5. Separação judicial 3.10. Jurisprudência Súmulas do TCU Súmulas diversas e Orientações Normativas Capítulo 4- Aposentadoria por tempo de contribuição- Regras transitórias e situação de direito adquirido 4.1. Direito intertemporal 4.2. Regras transitória: servidores à época da EC nº 20 4.3. Regras transitória: ingresso no serviço público antes da Emenda Constitucional nº 41 4.4. Regras transitória: Emenda Constitucional nº 47/2005 4.5. Situações de direito adquirido 4.6. Abono de permanência 4.7. Sistemática de cálculo nas aposentadorias 4.8. Contagem do tempo de magistrados e outras categorias 4.9. Servidores que deixaram e retornaram e outras categorias 4.10. Situação especial dos professores 4.11. Jurisprudência Capítulo 5- Outros benefícios previdenciários 5.1. Salário-família 5.2. Salário-maternidade 5.3. Auxílio-reclusão 5.4. Auxílio-doença 5.5. Vedações assistenciais e à saúde 5.6. Abono anual 5.7. Pecúlios Capítulo 6- Custeio do regime previdenciário próprio 6.1. Considerações gerais 6.2. A contribuição previdenciária 6.3. Legislação local 6.4. Contribuição para custeio da saúde 6.3. Contribuição patronal 6.6. Jurisprudência Capítulo 7- Cálculo de benefícios 7.1. Consideração gerais 7.2. Cálculo da aposentadoria 7.3. Cálculo na aposentadoria por invalidez 7.4. Aposentadoria por idade e compulsória 7.5.Cálculo da pensão 7.6. Remuneração e cálculo 7.7. Reajustamento dos benefícios Capítulo 8- Previdência complementar no serviço público 8.1. Considerações gerais 8.2. A previdência complementar no serviço público