O acesso da administração tributária às informações bancárias dos contribuintes em face da Lei Complementar 105/2001 ante a busca da justiça tributária / Ricardo Peres Martins
By: Martins, Ricardo Peres.
Publisher: Brasília , 2008Description: 53 f. ; 30 cm.Subject(s): Administração tributária | Monografias | Processo tributário -- BrasilDDC classification: 341.3958Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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TCCP (Pós-Graduação) | Biblioteca Campus Jardim | 341.3958 M379a (Browse shelf) | 1 | Available | 74402 |
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341.3958 M339d Direito processual tributário brasileiro : | 341.3958 M339d Direito processual tributário brasileiro : | 341.3958 M339d Direito processual tributário brasileiro : | 341.3958 M379a O acesso da administração tributária às informações bancárias dos contribuintes em face da Lei Complementar 105/2001 ante a busca da justiça tributária / | 341.3958 M488s A sanção de perdimento e o princípio da proporcionalidade : | 341.3958 M527c Os crimes contra a ordem tributária e processo administrativo fiscal : | 341.3958 M527l A legitimidade para a causa no PAF : |
Monografia apresentada para obtenção do título de Especialista em Direito Processual Tributário do Curso de Especialização em Direito Processual Tributário, da Universidade de Brasília - UnB.
Bibliografia: p. 50-53
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