Inclui índices

Constituição Federal da República Federativa do Brasil ( Ato das disposições constitucionais transitórias. -- Emendas constitucionais). -- Código civil - Lei n. 10.406, de 10-1-2002 (Lei de introdução ao Código civil (Decreto-lei n. 4.657, de 4-9-1942)). -- Código comercial - Lei n. 556, de 25-6-1850. -- Código de processo civil - Lei n. 5.869, de 11-1-1973 (Disposições mantidas do Código de 1939). -- Código penal - Decreto-lei n. 2.848, de 7-12-1940. -- Lei das contravenções penais (Decreto-lei n. 3.688, de 3-10-1941)). -- Código de processo penal - Decreto-lei n. 3.689, de 3-10-1941 (Lei de introdução ao Código de processo penal (Decreto-lei n. 3.931, de 11-12-1941)). -- Código tributário nacional - Lei n. 5.172, de 25-10-1966. -- Código eleitoral - Lei n. 4.737, de 15-7-1965. -- Código do consumidor - Lei n. 8.078, de 11-9-1990. -- Código de trânsito brasileiro - Lei n. 9.503, de 23-9-1997. -- Consolidação das leis do trabalho - Decreto-lei n. 5.452, de 1-5-1943 (Orientações jurisprudenciais do Tribunal pleno, da SDI e da SDC. -- Precedentes normativos em dissídios coletivos). -- Estatutos (do Estrangeiro - Lei n. 6.815, de 19-8-1980. -- da Criança e do adolescente - Lei n. 8.069, de 13-7-1990. -- da Advocacia e da OAB - Lei n. 8.906, de 4-7-1994. -- da Microempresa e da empresa de pequeno porte - Lei complementar n. 123, de 14-12-2006. -- da Cidade - Lei n. 10.257, de 10-7-2001. -- do Idoso - Lei n. 10.741, de 1-10-2003. -- do Desarmamento - Lei n. 10.826, de 22-12-2003). -- Legislação complementar. -- Súmulas (do STF. -- do STJ. -- do TST. -- do TSE. -- dos Juizados Especiais Federais). -- do TFR