O princípio da segurança jurídica e a modificação da interpretação da lei tributária no âmbito da Administração Pública Federal / Rodrigo Augusto Verly de Oliveira
By: Oliveira, Rodrigo Augusto Verly de.
Description: p. 209-234.Subject(s): Tributos -- Legislação | Administração pública -- BrasilDDC classification: 336 In: Cadernos de finanças públicas n.11, (dez. 2011), p. 209-234No physical items for this record
Resumo em português e inglês
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