<style type="text/css"> .wpb_animate_when_almost_visible { opacity: 1; }</style> Enap catalog › Details for: Do Parágrafo Único do art. 741 do CPC e sua utilidade para fins de relativização da coisa julgada em matéria tributária /
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Do Parágrafo Único do art. 741 do CPC e sua utilidade para fins de relativização da coisa julgada em matéria tributária / Amanda de Souza Geracy

By: Geracy, Amanda de Souza.
Publisher: Brasília : 2012Description: 90 p. ; 30 cm.Subject(s): Direito tributárioDDC classification: 341.39
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Monografia de Pós-graduação apresentada à Escola de Administração Fazendária como requesito parcial para a obtenção do título de Especialista em Direito Tributário.

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