Convênios administrativos: aspectos polêmicos e análise crítica de seu regime jurídico / Gustavo Alexandre Magalhães
By: Magalhães, Gustavo Alexandre.
Publisher: São Paulo : Atlas, 2012Description: 354 p. ; 24 cm.ISBN: 9788522473984.Subject(s): Direito administrativo -- Brasil | ConvêniosDDC classification: 341.350142| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Livro Geral | Biblioteca Campus Jardim | 341.350142 M188c (Browse shelf) | 1 | Available | 85516 |
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| 341.35 O48a Ato administrativo / | 341.35 P788a Autorização administrativa : | 341.35 Z27d Da convalidação e da invalidação dos atos administrativos / | 341.350142 M188c Convênios administrativos: | 341.3515 R288r Revogação e anulamento do ato administrativo : | 341.3516 C924d Do desvio de poder / | 341.3517 F156c O controle dos atos administrativos pelo poder judiciário / |
Bibliografia: p. 339 - 354
1. Necessidade de distinção do regime jurídico aplicável aos convênios entre entes públicos e aos convênios entre a administração pública e as organizações particulares. -- 2. Convênios celebrados entre entidades da administração pública: o convênio administrativo como instrumento de efetivação do federalismo de cooperação. -- 3. O convênio como instrumento de formalização das relações entre o terceiro setor e o Estado. -- 4. A natureza contratual dos convênios administrativos. -- 5. Regime jurídico dos convênios administrativos.
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