Transação tributária no paradigma do Estado democrático de direito socioeconômico cultural : o tênue limite entre a afronta ao dever fundamental de pagar tributos e a mutação da legalidade estrita rumo a juridicidade consensual dialógica / Anna Carla Duarte Chrispim
By: Chrispim, Anna Carla Duarte.
Publisher: Brasília : Ed. do Autor, 2009Description: 183 p. ; 30 cm.Subject(s): Transação (Direito) -- Brasil | Direito tributário -- BrasilOther classification: 341.390981 Dissertation note: Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Belo Horizonte, 2009| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| TCCP (Pós-Graduação) | Biblioteca Campus Jardim | 341.390981 C554t (Browse shelf) | 1 | Available | 91715 |
Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Belo Horizonte, 2009
Bibliografia: p. 142-157
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