Estatuto da criança e do adolescente : doutrina e jurisprudência / Válter Kenji Ishida
By: Ishida, Válter Kenji.
Publisher: São Paulo : Atlas, 2010Edition: 11. ed.Description: 590 p. ; 24 cm.ISBN: 9788522457779.Subject(s): Brasil. Estatuto da criança e do adolescente (1990) | Menores -- Estatuto legal, leis, etc. -- BrasilOther classification: 342.17| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Livro Geral | Biblioteca Campus Jardim | 342.17 I79e (Browse shelf) | 1 | Available | 98997 |
"Inclui comentários à Lei nº 12.010, de 3 de agosto de 2009 (convivência familiar da criança e do adolescente), o crime do art. 244-B (corrupção de menores), introduzido pela Lei nº 12.015, de 6 de agosto de 2009, a Lei nº 12.031, de 1º de outubro de 2009 (identificação criminal), a Lei nº 12.038, de 1º de outubro de 2009 (altera o art. 250), o Decreto nº 7.166, de 5 de maio de 2010, e a Lei nº 12.234, de 5 de maio de 2010".
Inclui bilbiografia: p. [573]-578 e índice
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