Elisão fiscal e mercado comum europeu : estudo jurisprudencial acerca das limitações impostas pelo Tribunal de Justiça das comunidades européias à adoção, pelos Estados membros, de normas antielisivas no âmbito da tributação direta / Adriana Reis de Albuquerque
By: Albuquerque, Adriana Reis de.
Publisher: Brasília : Escola de Administração Fazendária, 2007Description: 186 p. ; 30 cm.Subject(s): Tributos -- Países da Comunidade Econômica Européia | Elisão fiscal -- Países da Comunidade Econômica EuropéiaDDC classification: 338.94| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Artigos | Biblioteca Campus Jardim | 338.94 A345e (Browse shelf) | 1 | Available | 43713 |
Orientador: Profº Rui Guerra da Fonseca
Monografia (especialização) - Escola de Administração Fazendária - ESAF, 2007
Inclui bibliografia
A construção de uma nova ordem legal: direito comunitário europeu - panorama geral. -- A abrangência das liberdades econômicas fundamentais e os requisitos para sua invocação. -- A impossibilidade de imposição de medidas discriminatórias ou restritivas. -- Causas de justificação: o combate à elisão fiscal, seus limites e condições
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