V. 1: Renúncia fiscal no ICMS / Ângela Moreira Carneiro Cunha, p. 11-41. A Substituição tributária no ICMS / Antônio Machado Guedes Alcoforado, p 49-98. -- Harmonização da tributação indireta no Mercosul / Edson Oliveira Araújo, p. 105-130. -- Prevalência do ICMS sobre o ISS na prestação de serviço de comunicação / Fábio Gonçalves Castelo Branco, p. 161-180. -- Limitações constitucionais ao poder de tributar: um olhar crítico sobre a capacidade contributiva e suas implicações com a igualdade e a vedação do confisco / Francisco Tadeu Barbosa de Alencar, 197-277. -- Normas complementares: da validação e eficácia dos atos normativos pelas autoridades administrativas e das jurisprudências administrativas / Lucélio Lima Novaes, 311-382. -- Da não taxatividade da lista de serviços / Luiz Rosa do Nascimento, p. 395-442.
V. 2: Cancelamento ex-officio / Maria Betania Gonçalves Correia, p. 9-64. -- O poder de tributar do estado e as liminares em mandado de segurança / Maria Cristina S. Miranda, p. 69-110. -- Arbitramento de receita tributária: (in) validade jurídica dos critérios definidos na legislação tributária / Oswaldo Moraes Filho, p. 131-163. -- Mandado de segurança / Pedro Nunes Filho, p. 171-211. -- O instituto da decadência aplicado ao ICMS / Teresinha Vieira Alves Figuerôa, p. 231-259. -- Igualdade e capacitade contributiva: princípios brasilares da progressividade / Victor R. do Amaral Júnior, p. 281-296. -- As empresas prestadoras de serviços públicos e o imposto sobre serviços de qualquer natureza / Waldemir Almeida Moreira, p. 329-367. -- A decisão administrativa no processo administrativo tributário: conseqüências e limitações de sua aplicação / Wilton Luiz Cabral Ribeiro.