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Primeira Parte - O Direito Comunitário - Capítulo I: Definição, características e fins do Direito Comunitário- as fontes - os tratados. -- Capítulo II: Natureza jurídica das comunidades européias e evolução das respectivas teorias. -- Capítulo III: As comunidades como sujeito de Direito internacional público - relações com outras organizações internacionais (ONU - OCDE - GATT)- poderes negociais. -- Capítulo IV: As comunidades: CECA - CEE - CEEA (EURATOM). -- Capítulo V: O sistema institucional da comunidade - o parlamento europeu - o Conselho CEE. -- Capítulo VI: A comissão. -- Capítulo VII: A corte de justiça européia. -- Capítulo VIII: O Tribunal de Contas. -- Capítulo IX: O comitê econômico e social - o Banco Europeu para Investimentos (BEI) - o Conselho Europeu. -- Capítulo X: Os atos das instituições comunitárias - os regulamentos CEE - as decisões gerais CECA. -- Capítulo XI: Os atos das instituições comunitárias: as diretivas CEE e as recomendações CECA - as decisões CEE - os pareceres e as recomendações CEE - os atos atípicos. -- Capítulo XII: Relações entre o Direito comunitário e o direito dos Estados-Membros. -- Capítulo XIII: As relações entre o Direito comunitário e o ordenamento jurídico italiano. -- Capítulo XIV: O orçamento comunitário - os princípios gerais - o processo de balanço. -- Capítulo XV: O mercado comum e as suas finalidades - a livre circulação de pessoas, de mercadorias, de serviços e de capitais. -- Capítulo XVI: A política de concorrência e as respectivas regras. --Segunda Parte: A harmonização fiscal - Capítulo I: A implementação do mercado interno comunitário - o ´´livro branco`` da comissão CEE e o ato único europeu - a abolição das fronteiras fiscais. -- Capítulo II: A evolução da harmonizaçãocomunitária em matéria de ´´IVA``. -- Capítulo III: A harmonização comunitária em matéria de impostos sobre consumo (I. C.). -- Capítulo IV: A cooperação administrativa no campo dos impostos indiretos - o projeto CEE.