Inclui bibliografia;

2 Federalismo. Federalismo por cooperação. Federalismo
assimétrico. Princípio da subsidiariedade; 2.1 Noções gerais de federalismo; 2.2 Características do Estado federal; 2.2.1 Autonomia dos entes federados; 2.2.2 Repartição de competências; 2.2.3 Supremacia do texto constitucional; 2.2.4 Garantia de recursos próprios aos entes da federação; 2.2.5 Caráter estável e duradouro da federação; 2.2.6 Inexistência do direito de secessão; 2.2.7 Aspecto unitário nos planos internacional e interno; 2.2.8 Aspectos societários; 2.3 A descentralização enquanto característica do Estado federal; 2.4 Federalismo por cooperação; 2.4.1 As técnicas de repartição de competências no Estado federal; 2.4.2 Federalismo cooperativo: noções gerais; 2.4.3 A cooperação no federalismo brasileiro; 2.5 As experiências do federalismo cooperativo no direito comparado: a concepção do federalismo norte-americano; 2.5.1 Evolução do federalismo norte-americano: federalismos dual e cooperativo; 2.5.2 A questão das subvenções; 2.5.3 A importância da jurisprudência na evolução do federalismo
norte-americano; 2.6 As experiências do federalismo cooperativo no direito comparado: o federalismo cooperativo na Alemanha; 2.6.1 Federalismo fiscal na Alemanha: panorama geral das transferências de recursos; 2.7 As experiências do federalismo cooperativo no direito comparado: a Comissão de Subsídios da Austrália; 2.8 Federalismo assimétrico; 2.8.1 Considerações iniciais; 2.8.2 Contornos do federalismo assimétrico; 2.9 Princípio da subsidiariedade; 2.9.1 O princípio da subsidiariedade no federalismo brasileiro; 3 Evolução dos modelos federativos no constitucionalismo
brasileiro; 3.1 Constituição de 1891 ; 3.2 Constituição de 1934; 3.3 Constituição de 1937; 3.4 Constituição de 1946; 3.5 Constituição de 1967; 3.6 Constituição de 1988; 4 As transferências intergovernamentais à luz das competências
constitucionais (no contexto do federalismo cooperativo); 4.1 As transferências intergovernamentais no contexto do federalismo fiscal; 4.2 Objetivo das transferências intergovernamentais; 4.3 Formas de financiamento dos entes federados autônomos:
transferências intergovernamentais; 4.4 Transferências intergovernamentais obrigatórias e a repartição de receitas tributárias; 4.5 As transferências voluntárias no contexto das transferências
intergovernamentais; 5 Aspectos formais das transferências voluntárias; 5.1 Instrumentos de efetivação das transferências voluntárias: convênios e contratos de repasse; 5.1.1 Fundamento legal e requisitos.; 5.1.2 Evolução da regulamentação infralegal das transferências voluntárias; 5.1.3 A amplitude da disciplina da Portaria Interministerial n. 507/2011 ; 5.1.4 Transferências voluntárias efetuadas a consórcios públicos; 5.2 A disciplina das transferências voluntárias pela Lei de Responsabilidade Fiscal; 5.2.1 Dotação específica do recurso no orçamento
do ente convenente; 5.2.2 Impossibilidade de destinação de recursos para o pagamento de despesas com pessoal; 5.2.3 Comprovação pelo beneficiário de que se acha em dia com o pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente recebidos; 5.2.4 Comprovação pelo beneficiário do cumprimento dos limites
constitucionais relativos à saúde e educação; 5.2.5 Comprovação de observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em restos a pagar e de despesa total com pessoal; 5.2.6 Comprovação da previsão orçamentária de contrapartida; 5.2.7 Instituição, previsão e arrecadação de todos os tributos
de sua competência constitucional; 5.3 A suspensão do recebimento de transferências voluntárias como sanção pelo descumprimento de preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal; 5.3.1 Suspensão do recebimento de transferências voluntárias como instrumento de controle da despesa total com pessoal; 5.3.2 Suspensão do recebimento de transferências voluntárias como instrumento de recondução da dívida aos limites ; 5.3.3 Suspensão do recebimento de transferências voluntárias como sanção pelo não cancelamento da contratação de operação de crédito fora dos limites e condições legais; 5.3.4 Suspensão do recebimento de transferências voluntárias como sanção pelo não ressarcimento de dívida honrada
por outro ente da federação; 5.3.5 Suspensão do recebimento de transferências voluntárias como sanção pelo descumprimento dos prazos para remessa das contas do respectivo ente federado; 5.3.6 Suspensão do recebimento de transferências voluntárias como sanção pela não publicação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária nos prazos; 5.3.7 Suspensão do recebimento de transferências voluntárias como sanção pela não publicação do Relatório de Gestão Fiscal nos prazos estabelecidos em lei; 5.4 Outras condições subjetivas veiculadas pela Portaria Interministerial n. 507/2011 e a instituição do CAUC; 5.4.1 Requisito atinente ao pagamento de precatórios; 5.4.2 Outras condições para a celebração de convênios; 5.5 Da comunicação à casa legislativa; 5.6 Suspensão do recebimento de transferências voluntárias; 5.7 Da aplicação financeira dos recursos; 5.8 Da adoção obrigatória da modalidade de pregão eletrônico
nas contratações; 5.9 Da previsão de contrapartida; 5.10 Da propriedade dos bens remanescentes; 5.11 A importância do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV); 5.11.1 Credenciamento e cadastramento no SICONV; 5.11.2 Da prestação de contas; 5.12 Transferências voluntárias por meio de emendas parlamentares e observância das regras procedimentais ordinárias relativas às transferências voluntárias; 5.13 Vedação à realização de transferências voluntárias em período eleitoral; 5.14 Transferências inseridas no Programa de Aceleração do Crescimento: transferências obrigatórias; 5.15 Outros instrumentos de cooperação entre os entes federados; 5.15.1 Termo de adesão; 5.15.2 Termo de parceria e contratos de gestão; 5.15.3 Termo de cooperação; 5.15.4 Termo de colaboração e termo de fomento; 5.16 Delimitação das espécies de transferências: as transferências legais e as transferências voluntárias; 5.16.1 Transferências automáticas; 5.16.2 Transferências fundo a fundo; 5.16.3 As transferências diretas de renda; 5.17 A introdução do Marco Regulatório da Sociedade Civil e os reflexos sobre as transferências voluntárias ; 6 Perfil das transferências voluntárias; 6.1 Constatações estatísticas formadoras do perfil; 6.1.1 Regiões mais favorecidas; 6.1.2 Relação entre o volume de recursos e a natureza do ente federativo; 6.1.3 Importância dos convênios na receita dos estados e municípios; 6.2 A transparência nas transferências voluntárias; 6.2.1 Transferências de recursos por estado/município; 6.2.2 Dissonância entre os números alcançados de acordo com
o critério de busca efetuada no Portal da Transparência Federal; 6.2.3 O cômputo das transferências por gasto direto por tipo
de despesa; 6.2.4 Outras constatações decorrentes da análise do Portal da
Transparência; 6.2.5 A transparência relativa às transferências voluntárias na esfera estadual; 6.2.6 A transparência em outros canais de comunicação; 6.3 Dificuldades enfrentadas na delimitação das transferências voluntárias; 6.3.1 Conceito de transferências voluntárias: critério por exclusão; 6.3.2 Ausência de padronização e fornecimento de elementos que possam uniformizar os programas em todos os instrumentos de busca; 6.3.3 Ausência de precisão dos dados representativos
das transferências voluntárias; 6.3.4 Ausência de dados relativos à origem das transferências voluntárias; 6.3.5 Ausência de dados específicos relativos às transferências
voluntárias; 6.3.6 Relatório de Atividades do Subgrupo de Trabalho Classificação das Transferências da União; 6.4 Finalidades das transferências voluntárias; 6.4.1 As transferências destinadas ao Sistema Único de Saúde; 6.5 CPI das ambulâncias: sugestões aplicáveis às transferências voluntárias; 6.5.1 Critérios de escolha das emendas; 6.5.2 Ausência de critérios de diferenciação quanto à origem
das transferências ; 6.5.3 Complexidade do atendimento aos requisitos; 6.5.4 Divisão do elenco das falhas apuradas em cada uma das fases do convênio; 6.5.4.1 Irregularidades na fase de celebração dos convênios; 6.5.4.2 Irregularidades na fase de execução dos convênios; 6.6 Sugestão da CPI quanto ao término das transferências voluntárias; 6.7 Propostas em face das distorções apresentadas; 6.8 Fiscalização e controle das transferências; 6.9 As transferências voluntárias enquanto instrumento de negociação política e as condicionantes de sua realização; 6.9.1 Condicionantes de natureza político-partidária; 6.9.2 Condicionantes de natureza social-redistributiva.; 6.9.3 Condicionantes técnicas; 6.10 Levantamentos e conclusões alcançadas quanto ao alcance
das condicionantes; 6.11 Manobras políticas que envolvem a liberação de transferências voluntárias; 6.12 Inovações introduzidas pela Emenda Constitucional n. 86/2015: orçamento impositivo das emendas individuais; 6.13 As transferências voluntárias em uma perspectiva eleitoral:
a teoria da conexão eleitoral; 6.14 Posicionamentos relacionados às transferências voluntárias extraídos de decisões do Tribunal de Contas da União; 6.14.1 Submissão das transferências voluntárias operacionalizadas por meio de emendas parlamentares aos mesmos procedimentos relativos às transferências voluntárias, inclusive mediante a celebração de convênios e análise prévia dos planos de trabalho; 6.14.2 Observância da necessidade de aprovação dos planos de trabalho previamente à assinatura dos respectivos contratos de repasse: o controle preventivo pelos órgãos repassadores; 6.14.3 Exceções à sanção de suspensão das transferências voluntárias: a área de atuação do meio ambiente; 6.14.4 Necessidade de aparato e estrutura administrativa mínima para a celebração de ajustes envolvendo transferências voluntárias; 6.14.5 Elementos para a caracterização da transferência como
obrigatória ou voluntária ; 6.14.6 Necessidade de aplicação dos recursos repassados por meio de transferências voluntárias enquanto não utilizados, ainda que o repasse seja feito automaticamente; 6.14.7 Necessidade de verificação da titularidade dos imóveis em que se desenvolverá o objeto relativo às transferências voluntárias; .14.8 Possibilidade de suspensão da inadimplência do ente federado, viabilizando o recebimento de recursos por meio de transferências voluntárias da União, desde que o ente esteja sendo administrado por outro gestor e tenham sido adotadas as providências pertinentes à apuração dos fatos; 6.14.9 Quanto à vedação de utilização das transferências voluntárias para pagamento de despesas com pessoal; 6.15 Principais vicissitudes do sistema de transferências voluntárias e sugestões relacionadas à melhoria das deficiências apontadas;