O título na capa e folha de rosto encontra-se escrito da seguinte maneira: Direitos aduaneiros na perspectiva da integração - política tributária e o caso das importações.

Orientador: Prof. Dr. Vasco Branco Guimarães

Monografia (especialização) - Escola de Administração Fazendária - ESAF, 2005

Inclui bibliografia

Política brasileira de comércio exterior. -- Sistemática tributária na importação - incidência de tributos (base de cálculo) "em cascata". -- O regime aduaneiro especial no contexto da política aduaneira. -- Antinomias na constituição federal e nas leis complementares. -- Imposto de importação na constituição federal e reflexos da reforma tributária. -- Sistemática de importação - um caso de direito comparado (Harmonização e impostos aduaneiros de Espanha- UE). -- Sistemática da importação - reforma fiscal ou tributária?

Este trabalho trata das divergentes políticas tributárias nos casos e sistemática das importações, aborda polissemias com seu impacto nos importadores, tudo sob casos concretos. O conteúdo desta monografia objetiva analisar as gritantes diferenças de operatividade adotadas no ordenamento fiscal brasileiro, especificamente na sistemática tributária tradicional na importação - incidência de tributos com base de cálculos "em cascata" : imposto de importação - II; imposto sobre produtos industrializados - IPI; Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços - ICMS, demonstrada em quadro sinóptico da sistemática tributária da importação, em frontal contradição à desoneração plena de tributos ( Sistemática do Drawback - Regime aduaneiro especial), dos ilícitos capitulados no Direito Penal Tributário ( descaminho, contrabando, super ou sub-faturamento - transfer pricing, sonegação fiscal) e da sistemática da importação contida na reforma tributária ou fiscal. Levantam-se várias antinomias/contradições na Constituição Federal e em leis complementares, para ao final, se apresentarem propostas tributárias de justiça fiscal na importação, após serem formuladas ponderações do impacto tributário ao contribuinte, com lastro na legislação aduaneira e políticas tributárias da Espanha - U.E.