Sumário AGRADECIMENTOS APRESENTAÇÃO 1 BALANÇO DOS TRABALHOS DA CPMI 1.1 Composição da CPMIVCM 1.2 Metodologia dos Trabalhos da CPMIVCM 1.3 Audiências realizadas 2 A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO BRASIL 2.1 Antecedentes no Congresso Nacional: a CPMI de 1992, 2003 e 2013 2.2 A CPMI de 2012 e os números da violência contra as mulheres no Brasil 2.3 Dados internacionais sobre a violência contra mulheres 3 MARCO NORMATIVO DE PROTEÇÃO ÀS MULHERES 3.1 Marco normativo internacional 3.2 Marco normativo nacional 4 A POLÍTICA NACIONAL DE ENFRENTAMENTO ÀS VIOLÊNCIAS CONTRA MULHERES 4.1 A Secretaria de Política para as Mulheres da Presidência da República – SPM/PR 4.2 A Política Nacional de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher 4.3 O Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência Contra a Mulher – Pacto Nacional 4.4 Análise das respostas multissetoriais: a Rede de Serviços de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência 4.5 Violência no parto 4.6 Discriminações múltiplas 4.7 Análise dos convênios e repasse de recursos do Pacto 4.8 Análise do Planejamento Orçamentário e da Execução dos Programas e Ações de Combate à Violência Contra A Mulher 5 SITUAÇÃO DO ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA MULHERES NOS ESTADOS ESTADO DO ACRE 1 Panorama do Estado 2 O Estado do Acre e a CPMIVCM 3 Pendências 4 Recomendações ESTADO DE ALAGOAS 1 Panorama do Estado 2 O Estado de Alagoas e a CPMIVCM 3 Pendências 4 Recomendações ESTADO DO AMAPÁ 1 Panorama do Estado 2 O Estado do Amapá e a CPMIVCM 3 Pendências 4 Recomendações ESTADO DO AMAZONAS 1 Panorama do Estado 2 O Estado do Amazonas e a CPMIVCM 3 Pendências 4 Recomendações ESTADO DA BAHIA 1 Panorama do Estado 2 O Estado da Bahia e a CPMIVCM 3 Pendências 4 Recomendações ESTADO DO CEARÁ 1 Panorama do Estado 2 O Estado do Ceará e a CPMIVCM 3 Pendências 4 Recomendações DISTRITO FEDERAL 1 Situação do Ente Federativo 2 O Distrito Federal e a CPMIVCM 3 Pendências 4 Recomendações ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 1 Panorama do Estado 2 O Estado do Espírito Santo e a CPMIVCM 3 Pendências: 4 Recomendações ESTADO DE GOIÁS 1 Panorama do Estado 2 O Estado de Goiás e a CPMIVCM 3 Pendências 4 Recomendações ESTADO DO MARANHÃO 1 Panorama do Estado 2 O Estado do Maranhão e a CPMIVCM 3 Pendências 4 Recomendações ESTADO DE MATO GROSSO 1 Panorama do Estado 2 O Estado do Mato Grosso e a CPMIVCM 3 Pendências 4 Recomendações ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL 1 Panorama do Estado 2 O Estado do Mato Grosso do Sul e a CPMIVCM 3 Pendências 4 Recomendações ESTADO DE MINAS GERAIS 1 Situação do Estado 2 O Estado de Minas Gerais e a CPMIVCM 3 Pendências 4 Recomendações ESTADO DO PARÁ 1 Panorama do Estado 2 Estado do Pará e a CPMIVCM 3 Pendências 4 Recomendações ESTADO DA PARAÍBA 1 Panorama do Estado 2 O Estado da Paraíba e a CPMIVCM 3 Pendências 4 Recomendações ESTADO DO PARANÁ 1 Panorama do Estado 2 O Estado do Paraná e a CPMIVCM 3 Pendências 4 Recomendações ESTADO DE PERNAMBUCO 1 Panorama do Estado 2 O Estado de Pernambuco e a CPMIVCM 3 Pendência 4 Recomendações ESTADO DO PIAUÍ 1 Panorama do Estado 2 O Estado do Piauí e a CPMIVCM 3 Pendências 4 Recomendações ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1 Panorama do Estado 2 O Estado do Rio de Janeiro e a CPMIVCM 3 Pendências 4 Recomendações ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1 Panorama do Estado 2 O Estado do Rio Grande do Norte e a CPMIVCM 3 Pendências 4 Recomendações ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 1 Panorama do Estado 2 O Estado do Rio Grande do Sul e a CPMIVCM 3 Pendências 4 Recomendações ESTADO DE RONDÔNIA 1 Panorama do Estado 2 O Estado de Rondônia e a CPMIVCM 3 Pendências 4 Recomendações ESTADO DE RORAIMA 1 Panorama do Estado 2 O Estado de Roraima e a CPMIVCM 3 Pendências 4 Recomendações ESTADO DE SANTA CATARINA 1 Panorama do Estado 2 O Estado de Santa Catarina e a CPMIVCM 3 Pendências 4 Recomendações ESTADO DE SÃO PAULO 1 Situação do Estado 2 O Estado de São Paulo e a CPMIVCM 3 Pendências 4 Recomendações ESTADO DE SERGIPE 1 Panorama do Estado 2 O Estado de Sergipe e a CPMIVCM 3 Pendências 4 Recomendações ESTADO DO TOCANTINS 1 Panorama do Estado 2 O Estado do Tocantins e a CPMIVCM 3 Pendências 4 Recomendações 6 RESUMO DOS DEPOIMENTOS 6.1 Audiências realizadas em Brasília 6.2 Audiências Realizadas nos Estados 7 CASOS EMBLEMÁTICOS 7.1 O CASO ELIZA SAMÚDIO 7.2 O CASO CHRISTINA GABRIELSEN 7.3 O CASO SANDRA GOMIDE 7.4 O CASO LENI FLORIANO DA SILVA 7.5 O CASO DENISE QUIOCA 7.6 O CASO ADENISE CRISTINA SANTOS LEÃO 7.7 O CASO DO ESTUPRO COLETIVO DA CIDADE DE QUEIMADAS 7.8 O CASO D.C.S 8 LEGISLAÇÃO 9 CONCLUSÕES

Reiteramos a importância da Lei Maria da Penha para o enfrentamento à violência de gênero e a efetiva proteção das mulheres em situação de violência doméstica. Contudo, após inspeção em quase todo o País, constatamos que ela ainda não é plenamente aplicada no Brasil: em algumas capitais e sobretudo no interior, os operadores jurídicos continuam aplicando a lei conforme lhes convém, fazendo uso de instrumentos ultrapassados e já proibidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), como os institutos despenalizadores da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, entre os quais se destaca a suspensão condicional do processo.
Com o presente relatório, materialização do compromisso do Poder Legislativo federal com essa questão, esta CPMI e o Congresso Nacional buscam contribuir para a construção de um Brasil verdadeiramente democrático, pois não há democracia possível e sustentável sem o fim da violência contra as mulheres.