Inclui bibliografia.

Índice 1. INTRODUÇÃO 1.1 ANTECEDENTES 1.2 DELIMITAÇÃO DO OBJETO DA AUDITORIA 1.3 OBJETIVOS E ESCOPO DA AUDITORIA 1.4 CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS 1.5 ESTRUTURA DO RELATÓRIO 2. VISÃO GERAL 2.1 CONVENÇÕES INTERNACIONAIS SOBRE A DISCRIMINAÇÃO E VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER 2.2 LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/2006) 2.3 PACTO E POLÍTICA NACIONAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES 2.4 PRINCIPAIS ATORES INTERVENIENTES EM NÍVEL FEDERAL 2.5 FINANCIAMENTO DAS AÇÕES 3. ESTRUTURA E ARTICULAÇÃO DA REDE DE ATENDIMENTO NO ACOLHIMENTO E ABRIGAMENTO ÀS MULHERES, REABILITAÇÃO DE AGRESSORES, CAMPANHAS EDUCATIVAS E PRODUÇÃO DE DADOS E ESTATÍSTICAS SOBRE VIOLÊNCIA DE GÊNERO 3.1 DISPONIBILIDADE DE CENTROS DE REFERÊNCIA AQUÉM DO IDEALIZADO, ESTRUTURA PRECÁRIA DE OPERACIONALIZAÇÃO E ATUAÇÃO DESARTICULADA COM OUTROS SERVIÇOS DA REDE 3.2 CASAS ABRIGO DEIXAM DE CUMPRIR PLENAMENTE A FUNÇÃO SOCIAL PARA A QUAL FORAM CRIADAS 3.3 FALTA DE ACESSI DA MULHER A AÇÕES DE APREDIZAGEM E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL 3.4 INICIATIVAS RESTRITAS NA INSTALAÇÃO DE CENTROS DE EDUCAÇÃO E DE REABILITAÇÃO PARA AGRESSORES 3.5 INSUFICIÊNCIA DE ABORDAGEM DE QUESTÕES RELATICAS À IGUALDADE DE GÊNERO E VIOLÊNCIA FAMILIAR CONTRA AS MULHERES NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO 3.6 FRAGILIDADE NA SISTEMÁTICA DE REGISTROS E USO DOS DADOS RELATIVOS À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA 4. ESTRUTURA DE ATENDIMENTO NAS DELEGACIAS ESPECIALIZADAS 4.1 MENOS DE 10% DOS MUNÍCIPIOS CONTAVAM COM O SERVIÇO ESPECIALIZADO E, QUANDO EXISTENTE, COM HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO RESTRITO 4.2 DELEGACIAS COM ESTRUTURA FÍSICA PRECÁRIA, INADEQUADA E FORA DO PADRÃO ESTABELECIDO EM NORMA TÉCNICA 4.3 CARÊNCIA DE PESSOAL, AUSÊNCIA DE PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO E PROFISSIONAIS COM ICOMPREENSÃO OU VISÃO DISTORCIDA SOBRE VIOLÊNCIA DE GÊNERO 4.4 DIFICULDADE EM CUMPRIR PRAZO DE ENVIO DAS MEDIDAS PROTETIVAS E INQUÉRITOS POLICIAIS 5. A ATUAÇÃO DOS JUIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER 5.1 A QUASE TOTALIDADE DOS ESTADOS CONTA COM PELO MENOS UM JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR INSTALADO, EN QUE PESE O ATENDIMENTO CONCENTRADO NA CAPITAL E O FATO DO ATENDIMENTO CIVIL E PENAL A MUITAS MULHERES AINDA NÃO SER UNIFICADO 5.2 QUANTIDADE EXCESSIVA DE PROCESSOS E LOTAÇÃO INSUFICIENTE DE JUÍZES E SERVIDORES 5.3 DEMORA NO DEFERIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA 6. PROMOTORIAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER 6.1 BAIXA INSTITUCIONALIZAÇÃO DAS PROMOTORIAS ESPECIALIZADAS/NÚCLEOS DE GÊNERO NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, RESTRIGINDO UMA ATUAÇÃO MAS EFETIVA NA FISCALIZAÇÃO DA REDE E NO APOIO ÀS MULHERES 7. CONTROVÉRSIA SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA 7.1 O ESPÍRITO DA LEI 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA) 7.2 RELATIVIZAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA 7.3 IMPETRAÇÃO DA ADC 19 E DA ADI NO STF E DA SUA APRECIAÇÃO 7.4 QUESTÕES QUE PRECISAM SER OBJETO DE AÇÕES ESPECÍFICAS 7.4.1 QUESTÕES CULTURAIS E COMPORTAMENTAIS 7.4.2 NECESSIDADE DE MAIOR DISCUSSÃO E DE SENSIBILIZAÇÃO DOS OPERADORES DO DIREITO SOBRE AS QUESTÕES DE GÊNERO 7.4.3 RESISTÊNCIA DE APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA DENTRO DO ESPÍRITO DE PROTEÇÃO, PELO ESTADO, À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA 7.5 EFEITOS PARA A MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA E PARA A SOCIEDADE COMO UM TODO 8. ANÁLISE DO COMENTÁRIOS DO GESTOR 9. CONCLUSÃO 1. PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO APÊNDICES GLOSSÁRIO REFERÊNCIAS NOTAS DE FIM

Avalia ações de prevenção e estruturação de serviços especializados de atendimento às mulheres em situação de violência doméstica, bem como a interpretação e aplicação da Lei Maria da Penha pelos operadores do Direito.