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A governança corporativa em empresas estatais brasileiras frente à Lei de Responsabilidade das Estatais (Lei nº 13.303/2016) / por Joaquim Rubens Fontes-Filho. --

By: Fontes Filho, Joaquim Rubens.
Material type: materialTypeLabelBookPublisher: Brasília, DF : Enap, 2018Description: p. 209-238.ISSN: 00349240.Other title: La gobernanza corporativa en empresas estatales brasileñas frente a la Ley de Responsabilidad de las Estatales (Ley nº 13.303 / 2016). -- | Corporate governance in Brazilian state-owned companies under the Law of State Responsibility (Law 13303/2016). --.Subject(s): Governança Corporativa | Empresa Pública | LegislaçãoOnline resources: Acesso ao PDF In: Revista do Serviço Público - RSP v. 69, ed. especial, p. 209-238, dez. 2018.Summary: O objetivo deste artigo é alinhar argumentos e informações para avaliar a situação das empresas estatais no Brasil, em particular quanto aos limites para seu desenvolvimento com base nas práticas de governança corporativa. A implementação dos comandos da nova Lei de Responsabilidade das Estatais (Lei nº 13.303/2016) trouxe perspectivas otimistas para o fortalecimento da governança dessas empresas, ampliando sua autonomia, a profissionalização da administração e a explicitação dos compromissos de consecução de objetivos de políticas públicas. Com base no referencial da teoria da agência e principal-principal, é descrita a situação das empresas estatais no Brasil nos vários entes federativos e elaborado o mapa das pressões e interesses dos stakeholders, com vistas a elencar potenciais desafios e exigências para o desenvolvimento das empresas estatais, segundo suas configurações de governança.Summary: El objetivo de este artículo es alinear argumentos e informaciones para evaluar la situación de las empresas estatales en Brasil, en particular en cuanto a los límites para su desarrollo con base en las prácticas de gobierno corporativo. La implementación de los comandos de la nueva Ley de Responsabilidad de las Estatales (Ley nº 13.303/2016) trajo perspectivas optimistas para el fortalecimiento de la gobernanza de esas empresas, ampliando su autonomía, la profesionalización de la administración y la explicitación de los compromisos de consecución de objetivos de políticas públicas. Con base en el referencial de la teoría de la agencia y principal-principal, se describe la situación de las empresas estatales en Brasil en los diversos entes federativos y se elabora el mapa de las presiones e intereses de los stakeholders, con miras a plantear potenciales desafíos y exigencias para el desarrollo de las empresas estatales, según sus configuraciones de gobierno corporativo.Summary: This article aims to present arguments and information to evaluate the situation of state-owned enterprises (SOE) in Brazil, particularly regarding the limits to their development, based on their corporate governance practices. The implementation of the new State Enterprise Law (Law n. 13.303/2016) brought optimistic perspectives to strengthen the governance of these companies, increasing their autonomy, professionalization of administration and the specification of commitments to achieve public policy objectives. Based on the framework of the agency theory and the principal-principal theory, the situation of state-owned enterprises in Brazil owned by the various levels of the federation is described and a map of stakeholder pressures and interests is presented, with a view to identifying potential challenges and requirements for the development of SOEs according to their corporate governance configurations.
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Resumo em português. O objetivo deste artigo é alinhar argumentos e informações para avaliar a situação das empresas estatais no Brasil, em particular quanto aos limites para seu desenvolvimento com base nas práticas de governança corporativa. A implementação dos comandos da nova Lei de Responsabilidade das Estatais (Lei nº 13.303/2016) trouxe perspectivas otimistas para o fortalecimento da governança dessas empresas, ampliando sua autonomia, a profissionalização da administração e a explicitação dos compromissos de consecução de objetivos de políticas públicas. Com base no referencial da teoria da agência e principal-principal, é descrita a situação das empresas estatais no Brasil nos vários entes federativos e elaborado o mapa das pressões e interesses dos stakeholders, com vistas a elencar potenciais desafios e exigências para o desenvolvimento das empresas estatais, segundo suas configurações de governança.

Resumo em espanhol. El objetivo de este artículo es alinear argumentos e informaciones para evaluar la situación de las empresas estatales en Brasil, en particular en cuanto a los límites para su desarrollo con base en las prácticas de gobierno corporativo. La implementación de los comandos de la nueva Ley de Responsabilidad de las Estatales (Ley nº 13.303/2016) trajo perspectivas optimistas para el fortalecimiento de la gobernanza de esas empresas, ampliando su autonomía, la profesionalización de la administración y la explicitación de los compromisos de consecución de objetivos de políticas públicas. Con base en el referencial de la teoría de la agencia y principal-principal, se describe la situación de las empresas estatales en Brasil en los diversos entes federativos y se elabora el mapa de las presiones e intereses de los stakeholders, con miras a plantear potenciales desafíos y exigencias para el desarrollo de las empresas estatales, según sus configuraciones de gobierno corporativo.

Resumo em inglês. This article aims to present arguments and information to evaluate the situation of state-owned enterprises (SOE) in Brazil, particularly regarding the limits to their development, based on their corporate governance practices. The implementation of the new State Enterprise Law (Law n. 13.303/2016) brought optimistic perspectives to strengthen the governance of these companies, increasing their autonomy, professionalization of administration and the specification of commitments to achieve public policy objectives. Based on the framework of the agency theory and the principal-principal theory, the situation of state-owned enterprises in Brazil owned by the various levels of the federation is described and a map of stakeholder pressures and interests is presented, with a view to identifying potential challenges and requirements for the development of SOEs according to their corporate governance configurations.

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