inclui bibliografia.

PARTE I
(IR)RACIONALIDADE LEGISLATIVA DO SISTEMA BRASILEIRO DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS TRIBUTÁRIOS CAPÍTULO 1. TEORIA DA LEGISLAÇÃO: MODELOS DE
RACIONALIDADE LEGISLATIVA 1. Teoria da Legislação: referencial teórico
1.1. Histórico da Teoria da Legislação na Europa 1.2. Histórico da Teoria da Legislação no Brasil 2. Objeto da Teoria da Legislação 2.1. Campos da Teoria da Legislação: Teoria da Legislação em sentido estrito, Analítica, Tática, Metodologia e Técnica da Legislação 2.2. Metodologia da Legislação: modelos de racionalidade legislativa 3. Modelo de racionalidade legislativa proposto por Manuel Atienza 3.1. Análise de tipo interno: níveis de racionalidade 3.1.1. Racionalidade linguística (R1) 3.1.2. Racionalidade jurídico-formal (R2) 3.1.3. Racionalidade pragmática (R3 3.1.4. Racionalidade teleológica (R4) 3.1.5. Racionalidade ética (R5)
3.2. Análise de tipo externo 3.2.1. Análise de tipo externo estática 3.2.2. Análise de tipo externo dinâmica CAPÍTULO 2. ANÁLISE DESCRITIVA DO SISTEMA NORMATIVO DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS TRIBUTÁRIOS DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO 1. Obrigação tributária como processo dinâmico no âmbito do qual o lançamento (quando necessário) introduz um elemento novo, tornando-a formalmente abstrata e atendível 2. Modelo brasileiro de resolução de conflitos em matéria tributária

2.1. Formalização da obrigação tributária e processo administrativo de impugnação 2.2. Cobrança judicial do crédito tributário inscrito em dívida ativa 2.3. Medidas preventivas e assecuratórias facultadas à Fazenda Pública: arrolamento administrativo, medida cautelar fiscal e pedido de indisponibilidade (artigo 185-A do CTN) 2.3.1. Arrolamento administrativo 2.3.2. Medida cautelar fiscal 2.3.3. Indisponibilidade do artigo 185-A do CTN 2.4. Meios de discussão judicial da obrigação tributária CAPÍTULO 3. RACIONALIDADE LEGISLATIVA DO SISTEMA BRASILEIRO DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS TRIBUTÁRIOS À LUZ DO MODELO DE ATIENZA 1. Racionalidade linguística do sistema de resolução de conflitos tributários
tributários
2. Racionalidade jurídico-formal do sistema de resolução de conflitos 3. Racionalidade pragmática do sistema de resolução de conflitos
tributários 4. Racionalidade teleológica do sistema de resolução de conflitos tributários 4.1. Racionalidade teleológica das normas que regulam os meios de discussão da obrigação tributária (lide de pretensão discutida) 4.2. Racionalidade teleológica das normas que regulam a cobrança da obrigação tributária (lide de pretensão insatisfeita)
5. Racionalidade ética do sistema de resolução de conflitos tributários
5.1. Delimitação do referencial ético que deve nortear o sistema de resolução de conflitos tributários
5.1.1. Princípios constitucionais aplicáveis às relações processuais 5.1.1.1. Devido processo legal
5.1.1.1.1. Desdobramentos do devido processo legal
no seu aspecto formal 5.1.1.1.2. Devido processo legal no sentido substancial:
razoabilidade e proporcionalidade
5.1.1.1.3. Devido processo legal nas relações
processuais tributárias 5.1.1.2. Acesso à justiça e acesso ao judiciário 5.1.2. Ética Tributária da Constituição Federal de 1988 5.1.2.1. Dignidade da pessoa humana 5.1.2.2. Princípio da solidariedade
5.1.2.2.1. Solidariedade como fundamento do dever
geral de pagar tributos 5.1.2.2.2. Solidariedade como fundamento de uma
tributação redistribuidora de renda
5.1.2.2.3. Solidariedade e capacidade contributiva
5.1.2.3. Princípio da igualdade
5.1.2.4. Capacidade contributiva
5.1.2.4.1. Capacidade contributiva como regra de
prudência
5.1.2.4.2. Capacidade contributiva concreta
5.1.2.5. Segurança jurídica
5.1.2.6. Princípio federativo ou da autonomia dos entes
federados
5.1.2.6.1. Desdobramentos do princípio federativo no
Direito Tributário
5.1.2.6.2. Princípio federativo e leis gerais em matéria
tributária
5.1.2.7. Princípio da praticabilidade
5.1.2.8. Princípio democrático
5.1.3. Princípios constitucionais administrativos (genéricos e
específicos) aplicáveis à Administração Tributária
5.1.3.1. Princípios administrativos do artigo 37 da
Constituição
5.1.3.1.1. Legalidade (Juridicidade) 5.1.3.1.2. Impessoalidade
5.1.3.1.3. Moralidade 5.1.3.1.4. Publicidade
5.1.3.1.5. Eficiência
5.1.3.1.6. Princípios constitucionais do artigo 37 da
Constituição fora do caput
5.1.3.2. Princípios administrativos não citados expressamente
no artigo 37 da Constituição
5.1.3.2.1. Segurança jurídica
5.1.3.2.2. Proporcionalidade e razoabilidade 5.1.3.2.3. Autotutela: presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos
5.2. Análise concreta da racionalidade do sistema de resolução de conflitos tributários 5.2.1. Racionalidade legislativa dos meios administrativos de discussão da obrigação tributária (lide de pretensão tributária discutida na seara administrativa)
5.2.2. Racionalidade legislativa dos meios judiciais de discussão da obrigação tributária (lide de pretensão tributária discutida na
seara judicial) 5.2.3. Racionalidade legislativa dos meios de cobrança da obrigação tributária (lide de pretensão insatisfeita) PARTE II
FUNDAMENTOS TEÓRICOS DA DESJUDICIALIZAÇÃO E
SUA UTILIZAÇÃO COMO UM DOS PILARES CENTRAIS DOS SISTEMAS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS TRIBUTÁRIOS NOS ORDENAMENTOS JURÍDICOS ESTRANGEIROS CAPÍTULO 4. DESJUDICIALIZAÇÃO E MÉTODOS ALTERNATIVOS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS: IMPOSSIBILIDADE DE UMA INSTÂNCIA ÚNICA DE DECISÃO DE CONFLITOS NO DIREITO CONTEMPORÂNEO 1. Movimento de desjudicialização e alternativas para superação da Crise da Justiça
2. Crise da Justiça e desjudicialização no ordenamento jurídico brasileiro
2.1. A cultura demandista (inclusive, na construção de soluções) como agravante da Crise da Justiça no Brasil
2.2. Desjudicialização no Brasil
2.2.1. Acesso à Justiça e cláusula da inafastabilidade do controle judicial (acesso ao Judiciário) como possíveis limitadores da desjudicialização
2.2.2. Desenvolvimento tópico do processo de desjudicialização no ordenamento jurídico brasileiro CAPÍTULO 5. SISTEMAS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS
TRIBUTÁRIOS NO DIREITO COMPARADO: DESJUDICIALIZAÇÃO COMO RESPOSTA FUNDAMENTAL PARA TRATAMENTO RACIONAL DOS CONFLITOS TRIBUTÁRIOS 1. Portugal
2. Estados Unidos 3. França
4. Alemanha
5. Espanha 6. Angola
7. México
8. Peru
9. Argentina
10. Chile PARTE III
FUNDAMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE UM MODELO RACIONAL DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS TRIBUTÁRIOS CAPÍTULO 6. DESJUDICIALIZAÇÃO E DEMOCRATIZAÇÃO COMO REFERENCIAIS TEÓRICOS DE UM SISTEMA RACIONAL DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS TRIBUTÁRIOS: PROCESSO DE COBRANÇA JUSTO E ACESSO À JUSTIÇA EFETIVO, CÉLERE, PARTICIPATIVO E DEMOCRÁTICO 1. Desjudicialização na resolução de conflitos tributários no ordenamento jurídico brasileiro: atuação direta do Estado-Administração na resolução dos seus próprios conflitos e na execução dos seus próprios atos
2. Atuação direta do Estado-Administração na resolução dos seus conflitos filtrando as demandas direcionadas ao Estado-Juiz
2.1. Instância administrativa efetiva de resolução de conflitos e regulação do acesso ao Judiciário: possibilidade de escolha, pelo administrado, do centro decisório onde veiculará seu pedido
2.2. Instância administrativa de resolução de conflitos como meio de efetivo acesso à Justiça (não apenas de controle de juridicidade)
3. Processo administrativo como meio de efetivo acesso à Justiça 3.1. Lide administrativa
3.2. Processualidade administrativa
3.3. Processo administrativo como instrumento de efetivo acesso à Justiça: o devido processo legal administrativo
4. Sistema processual tributário
4.1. Caraterização do processo tributário
4.2. Unidade do processo tributário CAPÍTULO 7. MODELO DE EXECUÇÃO FISCAL ADMINISTRATIVA PARA COBRANÇA DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS
1. Sistemas de cobrança executiva da obrigação tributária no Direito Comparado: judiciais, administrativos e sincréticos 2. Autoexecutoriedade do crédito tributário inscrito em dívida ativa 3. Desjudicialização do processo de execução como paradigma do Direito Comparado
4. Racionalidade jurídico-formal e ética da execução fiscal administrativa: compatibilidade com o devido processo legal constitucional
4.1. Regime jurídico de Direito Público (autoexecutoriedade) como fundamento adicional da execução fiscal administrativa
4.2. Execução fiscal administrativa e devido processo legal: compatibilidade com as normas do artigo 5º, XXXV e LIV, da Constituição8
5. Racionalidade teleológica da execução fiscal administrativa
6. Proposta para criação da execução fiscal administrativa no ordenamento jurídico brasileiro
7. Medidas acautelatórias CAPÍTULO 8. ORGANIZAÇÃO HARMÔNICA DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL NAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E
JUDICIAL DO SISTEMA PROCESSUAL TRIBUTÁRIO
1. Código de Processo Tributário 2. Reconstrução da instância administrativa de resolução de conflitos tributários
3. Proposta concreta para harmonização de instâncias e construção de um novo paradigma processual positivo para resolução das lides tributárias de pretensão discutida
3.1. Primeira fase de discussão da obrigação tributária: até a formalização do crédito tributário
3.2. Segunda fase de discussão: da formalização do crédito tributário até o ajuizamento da execução fiscal
3.3. Terceira fase de discussão: a partir do início do processo executivo de cobrança da obrigação tributária CAPÍTULO 9. MÉTODOS ALTERNATIVOS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS TRIBUTÁRIOS (TRANSAÇÃO E ARBITRAGEM) NO CONTEXTO DA DEMOCRATIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1. Consensualidade na atuação da Administração Pública
1.1. Amplitude dos acordos entre Administração Pública e administrados: a figura do contrato administrativo alternativo
1.2. Consensualidade na atuação da Administração Tributária 1.3. “Transação” legal em matéria tributária
2. Transação tributária: limites e possibilidades normativas
2.1. Condicionamentos normativos para implementação da transação tributária em sentido estrito 2.2. Elementos da transação tributária: consentimento, concessões recíprocas e conflito
2.2.1. Conflito na transação tributária
2.2.2. Concessões recíprocas na transação tributária
2.2.2.1. Concessões recíprocas no CTN e possibilidades teóricas de enquadramento normativo nas leis específicas que
cuidem da transação
2.2.2.2. Concessões recíprocas a depender da espécie de
transação
2.3. Transação como contrato: consequências da transação (possibilidade de criação de novas obrigações)
2.4. Consequências da transação na esfera penal 2.5. Fixação consensual dos limites da obrigação tributária (confissão da
dívida) e renúncia ao direito de discussão (administrativa e judicial)
2.6. Excepcionalidade da transação: questões de fato nas lides de pretensão discutida; e capacidade contributiva do contribuinte nas lides pretensão insatisfeita
2.6.1. Transação nas lides de pretensão discutida
2.6.2. Transação nas lides de pretensão insatisfeita
2.7. Aspecto temporal da transação: momento processual para realização do acordo
2.8. Órgão administrativo responsável pela presentação da Fazenda Pública na negociação com o contribuinte e na assinatura do acordo transacional
2.9. Possibilidade, além da transação, da remissão (norma do artigo 172 do CTN)
2.10. Negociação indireta: transação via mediação e conciliação
2.11. Análise de obstáculos que, em tese, impediriam a transação tributária
2.11.1. Legalidade
2.11.2. Tipicidade
2.11.3. Supremacia do interesse público
2.11.4. Eficiência
2.11.5. Indisponibilidade
2.11.6. Isonomia e capacidade contributiva
2.11.7. Corrupção
2.12. Conclusão: possibilidade jurídica e pertinência política da transação tributária
3. Arbitragem tributária 3.1. Cabimento jurídico da arbitragem tributária
3.2. Pertinência 3.3. Pressupostos normativos formais para criação da arbitragem
tributária
3.4. Aspectos essenciais da arbitragem tributária
3.5. Amplitude material da arbitragem: questões de fato ou exemplificação das matérias
3.6. Momento adequado para adoção da solução arbitral CAPÍTULO 10. RACIONALIDADE DOS PROJETOS DE LEI
QUE PROPÕEM ALTERAÇÕES NO SISTEMA BRASILEIRO DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS TRIBUTÁRIOS
1. Proposições legislativas que propõem a alteração do sistema de resolução de conflitos tributários
1.1. Projeto de Lei nº 5.080/2009
1.2. Projeto de Lei Complementar nº 469/2009
1.3. Projeto de Lei nº 5.081/2009 1.4. Projeto de Lei nº 5.082/2009
1.5. Parecer (sintético) acerca do bloco de projetos de lei
2. Manifestações institucionais da OAB (Conselho Federal e Seção de São Paulo) contra os projetos de reforma do sistema processual tributário
2.1. Críticas aos métodos alternativos de resolução de conflitos
2.2. Críticas à execução fiscal administrativa: racionalidade jurídico-formal, teleológica e ética