Inclui bibliografia.

Primeiro Capítulo - INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (REGULAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS) 1 Apresentação do tema ASPECTOS HISTÓRICOS E NORMATIVOS 2 Considerações preliminares 3 Panorama histórico mundial 3.1 O surgimento do Estado-Nação e o liberalismo econômico 3.2 A crise de 1929 e o crescente intervencionismo Estatal 3.3 O retorno às ideias liberais 4 Panorama histórico brasileiro 4.1 Da época colonial ao fim do Primeiro Reinado 4.2 Segundo Reinado 4.3 O período republicano 4.4 Da era Vargas aos anos 90 4.5 Período contemporâneo 5 Panorama regulatório atual DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONÔMICO DO BRASIL 6 Considerações iniciais 7 A mudança estrutural das esferas pública/privada e o Direito Reflexivo Segundo Capítulo - PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, LEI 8.031/90 E LEI 9.491/97 1 Considerações iniciais 2 Análise das retrospectivas analíticas dos modelos de Estado 3 Estado intervencionista 4 Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado - PDRE 5 Plano Nacional de Desestatização - PND 6 Alterações legislativas 7 Considerações finais Terceiro Capítulo - AGÊNCIAS REGULADORAS 1 Aspectos gerais das Agências Reguladoras 1.1 Fundamento 1.2 Conceito 1.3 Características das Agências Reguladoras 2 Agências Reguladoras no cenário brasileiro 2.1 Autonomia Normativa dos Entes Reguladores 2.2 Atividade fiscalizadora, sancionatória e decisória 2.3 Controle 2.3.1 Administrativo 2.3.2 Judicial 2.3.3 Tribunal de Contas da União Quarto Capítulo - SERVIÇOS PÚBLICOS, REGULAÇÃO E FUNÇÃO SOCIAL 1 Conceito de serviço público 2 Função social do contrato 3 Função social da propriedade 4 A função social da empresa prestadora de serviços de interesse público 5 Considerações relevantes Quinto Capítulo - A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS SERVIÇOS PÚBLICOS 1 Considerações iniciais 2 Serviços públicos à luz do CDC 2.1 Conceito e classificação dos serviços públicos 2.2 Delegação do serviço público 2.2.1 Concessão 2.2.2 Permissão 3 Análise do tema sob o enfoque do Código de Defesa do Consumidor 4 Aplicação do CDC aos serviços públicos 4.1 Fundamento constitucional 4.2 Fundamento infraconstitucional 4.3 Alcance da aplicação da legislação consumerista 4.4 Reflexos da aplicação do CDC aos serviços públicos

5 Considerações relevantes Sexto Capítulo - CONSUMIDOR E USUÁRIO DE SERVICOS PÚBLICOS: ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS 1 Apresentação do tema 2 Regime jurídico da proteção do consumidor 3 Regime jurídico da proteção do usuário 3.1 Considerações iniciais a respeito da visão administrativista do conceito de usuário de serviços públicos 3.1.1 Comentários a respeito do regime jurídico do usuário de acordo com a visão doutrinária administrativista 3.1.2 Considerações relevantes 4 Proposta de regulação dos serviços públicos 5 A implementação do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e a importância das Agências Reguladoras 6 Considerações relevantes CONSIDERAÇÕES FINAIS REFERÊNCIAS ÍNDICE ALFABÉTICO