1. INTRODUÇÃO 1.1 TÉCNICAS DE PESQUISA 2. PROCEDIMENTOS PARA A PROTEÇÃO DE DADOS 2.1. OBJETIVO 2.2. CONTEXTO 2.3. ASPECTOS RELEVANTES DA LGPD 2.4. OS ATORES DE TRATAMENTO ESTABELECIDOS NA LGPD 2.5. OS DIREITOS DOS TITULARES 2.6. AS HIPÓTESES DE TRATAMENTO DE DADOS 2.7. O COMPARTILHAMENTO DE DADOS 2.8. O PROGRAMA DE GOVERNANÇA E PRIVACIDADE (PGP) A. IMPLEMENTAÇÃO DO PGP B. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A CRIAÇÃO DO PGP 2.9. MEDIDAS EM CASO DE INCIDENTE DE SEGURANÇA 3. TRATAMENTO DE DADOS NO CPEX 3.1. GOVERNANÇA DO TRATAMENTO DE DADOS NO EXÉRCITO 3.2. PROCESSOS DE TRATAMENTO DE DADOS DO CPEX 3.3. PROCESSOS DE COMPARTILHAMENTO EXTERNO DE DADOS DO CPEX 3.4. O ARQUIVAMENTO DE DADOS NO COMANDO DO EXÉRCITO 3.5. A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO E A POLÍTICA DE DADOS ABERTOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL NOS PROCESSOS DE PAGAMENTO DO CPEX 3.6. PROBLEMAS DOS PROCESSOS DO CPEX À LUZ DA LGPD 4. REFERÊNCIAS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA LGPD 4.1. APONTAMENTOS INICIAIS 4.2. DIFERENÇAS DA LGPD PARA O SETOR PÚBLICO E PARA O SETOR PRIVADO 4.3. MODELOS TEÓRICOS DE IMPLEMENTAÇÃO 4.3.1. MODELO 1 DE IMPLEMENTAÇÃO (POHLMANN, 2019) 4.3.2. MODELO 2 DE IMPLEMENTAÇÃO (LAMBOY; LEITE; LAPOLLA, 2019) 4.3.3. MODELO 3 DE IMPLEMENTAÇÃO (AGUILERA-FERNANDES, 2020) 4.3.4. MODELO 4 DE IMPLEMENTAÇÃO (DONDA, 2020) 4.3.5. MODELO 5 DE IMPLEMENTAÇÃO (KOHLS, 2021) 4.3.6. MODELO 6 DE IMPLEMENTAÇÃO (CIERCO; MENDES; SANTANA, 2022) 4.3.7. MODELO 7 DE IMPLEMENTAÇÃO (XAVIER, 2022) 4.3.8. QUADRO COMPARATIVO DAS MEDIDAS (MARCO TEÓRICO DE REFERÊNCIA) 4.4. A IMPLEMENTAÇÃO DA LGPD EM OUTRAS INSTITUIÇÕES 4.4.1. ENTREVISTA COM GESTORA DA EMPRESA ZETRASOFT 4.4.2. ENTREVISTA COM GESTOR DO STJ 4.4.3. ENTREVISTA COM GESTOR DA MARINHA DO BRASIL 4.4.4. ENTREVISTA COM GESTOR DO SIAPPES 4.4.5. ENTREVISTA COM GESTOR DA FORÇA AÉREA DO BRASIL 4.4.6. CONSIDERAÇÕES A RESPEITO DAS ENTREVISTAS 5. GOVERNANÇAPARA IMPLEMENTAÇÃO DA LGPD 5.1. HISTÓRICO 5.2. DEFINIÇÕES DE GOVERNANÇA 5.3. PRINCÍPIOS, FUNÇÕES E MECANISMOS DE GOVERNANÇA 5.4. ESTRUTURA, IMPLEMENTAÇÃO E DIRETRIZES DE GOVERNANÇA 5.5. A GOVERNANÇA DE DADOS E A LGPD 5.6. A GOVERNANÇA DE DADOS DA LGPD NO EXÉRCITO 5.7. MARCO TEÓRICO DE REFERÊNCIA DE GOVERNANÇA DE DADOS NA LGPD 6. PROPOSTA DE MEDIDAS PARA IMPLEMENTAR A LGPD NO CPEX 6.1. CONCLUSÕES PARCIAIS 6.2. AS AÇÕES DE GOVERNANÇA 6.3. AS MEDIDAS DE IMPLEMENTAÇÃO ADEQUADAS 6.4. APONTAMENTOS FINAIS REFERÊNCIAS