Capitulo I - Nocoes preliminares O direito Direito publico e direito privado Direito administrativo Conceito de direito administrativo Relacoes com outros ramos do direito e com as ciencias sociais Direito administrativo e ciencia da administrativo Direito administrativo e politica Fontes do direito administrativo A codificacao do direito administrativo Interpretacao do direito administrativo Evolucacao historica do direito administrativo O direito administrativo no Brasil Sistemas administrativos O sistema administrativo brasileiro Capitulo II - Administracao publica A estrutura administrativa Atributos do ato administrativo Classificacao dos atos administrativas Especies de atos administrativos Teoria dos motivos determinantes Invalidacao dos atos administrativos Capitulo V - Contratos administrativos e licitacao Consideracoes gerais Formalizacao do contrato administrativo Execucacao do contrato administrativo Inexecucao, revisao e rescisao do contrato Principais contratos administrativos Licitacao Modalidades de licitacao Sancoes penais Capitulo VI - Servicos publicos Consideracoes gerais Autarquias Fundacoes Agencias executivas Empresas estatais ou governamentais Entes de cooperacao: entidades paraestatais Servicos delegados a particulares Convenios e consorcios administrativos Capitulo VII - Servicos publicos Consideracoes gerais Organizacao do servico publico Normas constitucionais pertinentes aos servidores Lei de responsabilidade fiscal Deveres e direitos dos servidores Responsabilidades dos servidores Militares Direito Adquirido Capitulo VIII - Dominio publico Consideracoes gerais Terras publicas Aguas publicas Jazidas Florestas Fauna Espaco aereo Patrimonio historico: tombamento Patrimonio genetico Protecao ambiental Capitulo IX - Intervencao na propriedade e atuacao no dominio economico Consideracoes gerais Intervencao na propriedade Atuacao no dominio economico Capitulo X - Responsabilidades civil da administracao Consideracoes gerais A responsabilidade civil da administracao no direito brasileiro A reparacao do dano Capitulo XI - Controle da administracao Consideracoes gerais Responsabilidade fiscal Controle administrativo Controle legislativo Controle judiciario A administracao em juizo Capitulo XII - Organizacao administrativa brasileira Consideracoes gerais A administracao federal Administracao direta e indireta Os principios fundamentais da administracao publica federal Os orgaos dirigentes da administracao federal Orgaos de assessoramento Outros orgaos da administracao federal Entes de cooperacao Sistemas de atividades auxiliares Administracao dos estados, municipios, distrito federal e territorios Programa nacional de desestatizacao