Contents:
Parte XVI - Procedimentos especiais de jurisdicao contenciosa Procedimentos especiais Acao de consignacao em pagamento Acao de deposito Acao de anulacao e substituicao de titulos ao portador Acao de prestacao de contas Acoes possessorias Acao de nunciacao de obra nova Acao de usucapiao de terras particulares Inventario e partilha Embargos de terceiro Habilitacao Restauracao de autos Vendas a credito com reserva de dominio O juizo arbitral Acao monitoria Parte XVII - Procedimentos especiais de jurisdicao voluntaria Jurisdicao voluntaria Alienacoes judiciais Separacao consensual Testamentos e codicilos Heranca jacente Bens dea usente Coisas vagas Curatela dos interditos e tutelas dos orfaos Organizacao e fiscalizacao das fundacoes Especializacoes da hipoteca legal Parte XVIII - Juizado especial civil As pequenas causas e o acesso a justica
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