Protecao a liberdade de locomocao: o habeas corpus - Art.5., LXVIII Protecao a direito liquido e certo: o mandado de seguranca - Art.5., LXIX e LXX Protecao a viabilidade do exercicio de direitos e liberdades constitucionais: o mandado de injuncao - Art.5.,LXXI Protecao para obtencao de dados pessoais: o habeas data - Art.5.,LXXII Acao popular contra lesivo ao patrimonio publico - Art.5.,LXXIII Assistencia do estado, indenizacao e gratuidade - Art.5.,LXXIV a LXXVI Gratuidade de acoes.Aplicacao das normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais - Art.5,LXXVII e 1. e 2 Dos direitos sociais - Art.6 Direitos dos trabalhadores urbanos e rurais - Art.7,I Seguro-desemprego.Fundo de garantia do tempo de servico - Art.7.,II e III Salarios e participacao nos lucrois e na gestao da empresa - Art.7,IV a XII Protecao a atividade do trabalhador e ao repouso devido - Art.7,XIII a XX Aviso previo e protecao as atividades perigosas - Art.7,XXI a XXIII Aposentadoria, assistencia, protecao e seguro - Art.7,XXIV a XXVIII Acoes quanto a creditos, proibicoes e igualdade de tratamento - Art.7,XXIX a XXXIV Regime da categoria dos trabalhadores domesticos - Art.7, XXXIV, paragrafo unico Liberdade de associacao profissional ou sindical - Art.8, I a VIII Direito de greve.Participacao em colegiados.Representantes de empregados - Arts.9 a 11 Nacionalidade: aquisicao e perda - Art.12 Idioma nacional e simbolos do Brasil - Art.13,1. e 2 Direitos politicos: eleitores brasileiros e efeitos da nacionalidade - Art.14 e 1. e 2 Condicoes de elegibilidade - Art.14, 3 Inelegibilidade e inalistabilidade - Art.14, 4. a 9 Impugnacao de mandato perante a justica eleitoral - Art. 14, 10 e 11 Cassacao de direitos politicos - Arts.15 e 16 Partidos politicos - Art.17,I a IV e 1. a 4